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Art. 1°.
A Tabela n° 01, do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, da Lei Complementar n° 12/94, passa a vigorar com a redação constante do Anexo I desta Lei.
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Art. 2°.Esta Lei Complementar entrará em vigor em 1° de janeiro de 1998, revogadas todas as disposições em contrário.
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-TABELA 01
IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA
ALÍQUOTAS
ITEM
Imposto Fixo Anual Em U.P.F.
Imposto Apurado Sobre o Movimento Econômico Tributável
A
Profissionais Autônomos
A.01
De Nível Superior
25,0
0
A.02
De Nível Médio
12,0
0
A.03
Outros
5,0
0
B
Pessoas Jurídicas
B.01
Que executam serviços por administração, empreitada ou subempreitada, do obras hidráulicas e de construção civil inclusivo serviços auxiliares e complementares, assim como pavimentação, Terraplanagem, escavação e urbanização
0
5.0%
B.02
Que prestam serviços de jogos ou de diversões de qualquer espécie
0
8.0%
B.03
Que executam outros serviços não especificados nos Itens anteriores
0
5.0%
Nota: Prazo do recolhimento, bom como a forma de pagamento será disciplinada em Regulamento.
SALA DAS SESSÕES, 15 DE DEZEMBRO DE 1997.
Lei Complementar nº 28/1997 - 15 de dezembro de 1997
RANULFO TELES
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 15 de dezembro de 1997