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- Art. 1º.
Fica autorizada a criação de uma fundação, integrante da administração indireta do Poder Executivo, dotada de personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa, financeira, orçamentária e operacional, com patrimônio próprio, sede e foro na cidade de Corumbá e prazo de duração indeterminado, sob a denominação de Fundação de Turismo do Pantanal.
- Art. 2º.
A fundação terá por finalidade coordenar projetos e ações de indução ao desenvolvimento turístico e a implantação de serviços de infraestrutura nessa área e executar as atividades de fomento, incentivo e promoção de serviços para a identificação e divulgação de oportunidades de investimentos de exploração econômica e de conservação dos recursos turísticos do Município de Corumbá, mediante:
- I -
a formulação, a promoção e o desenvolvimento de políticas públicas para o turismo e a captação e divulgação de oportunidades de investimentos nessa área e a coordenação de projetos e ações de indução ao desenvolvimento de serviços de infraestrutura de interesse turístico;
- II -
o estabelecimento de estratégias de comunicação, a assistência técnica aos empreendimentos turísticos e a promoção e execução de eventos, projetos e demais atividades empresariais ligadas ao turismo;
- III -
a organização de calendários de eventos de interesse turístico, a serem promovidos no Município, e a elaboração de material informativo turístico e a manutenção de contato com o público em geri empresas e entidades para prestação ou troca de informações turísticas;
- IV -
a execução das atividades de fomento, incentivo e promoção de serviços para a identificação de oportunidades de investimentos de exploração econômica dos recursos turísticos do Município;
- V -
o fomento aos investimentos em negócios que busquem valorizar e explorar o potencial turístico do Município, bem como a proposição de estratégias para a implantação e a manutenção de sistema de divulgação turística do Município;
- VI -
o planejamento e a coordenação das ações voltadas à captação de recursos para financiamento de projetos para o desenvolvimento turístico, junto a organismos nacionais e internacionais;
- VII -
o registro e a fiscalização, mediante convênio com o órgão competente, das empresas dedicadas às atividades turísticas, nos limites da competência conferida por lei ou por delegação de poder;
- VIII -
a manutenção de postos para prestação das informações para o público em geral e empresas, devidamente aparelhados com material para divulgação dos atrativos, bens e serviços do Município;
- IX -
a implantação e manutenção do sistema de divulgação turística do Município, fixando estratégias de comunicação, promoção e execução de eventos, projetos e atividades ligadas ao turismo;
- X -
a organização e a manutenção de banco de dados sobre os recursos turísticos do Município, visando a apoiar a iniciativa privada e fomentar a atividade empreendedora nessa área.
- Art. 3º.
Constituirão receitas da fundação:
- I -
remuneração pela prestação de serviços e por outros eventos;
- II -
rendas patrimoniais e de aplicações financeiras;
- III -
transferências a qualquer título do Tesouro Municipal;
- IV -
recursos oriundos de convênios, acordos e ajustes com pessoas jurídicas de direito privado ou público;
- V -
contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas nacionais ou internacionais;
- VI -
produtos de operações de crédito autorizadas por lei específica;
- VII -
outras receitas eventuais.
- Parágrafo único -
A fundação deverá aplicar seus recursos na formação de um patrimônio rentável e, exclusivamente, para cumprimento de sua finalidade.
- Art. 4º.
A fundação terá o seu patrimônio constituído dos bens e direitos que lhes forem doados pelo Município de Corumbá e por outras pessoas físicas ou jurídicas, na forma que dispuser seu estatuto.
- Art. 5º.
A fundação será dirigida por um Diretor- Presidente, escolhido e nomeado pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelos titulares das Gerências que integrar sua estrutura básica.
- § 1º. -
A fundação contará com um Conselho Consultivo, integrado por cinco membros, com atribuição para deliberar sobre ações de fomento à implantação de investimentos turísticos e de fomento e indução às ações voltadas para incremento do turismo no Município.
- § 2º. -
Os membros Conselho Consultivo serão nomeados pelo Prefeito Municipal.
- Art. 6º.
A fundação será criada por Decreto do Prefeito Municipal, que no mesmo ato aprovará seu estatuto.
- Parágrafo único -
O estatuto deverá dispor sobre a estrutura básica da fundação, as suas competências e o seu funcionamento, bem como estabelecerá as demais normas de sua constituição e atuação.
- Art. 7º.
No caso de extinção da fundação, o seu patrimônio será incorporado ao Município de Corumbá.
- Art. 8º.
Fica o Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito especial no orçamento do exercício de 2013, no limite dos saldos orçamentários destinados às atividades de competência da fundação, na forma dos incisos I a IV do § 1o do art. 43 da Lei Federal n°. 4.320, de 17 de março de 1964.
- § 1º. -
O limite do crédito autorizado terá por base as dotações alocadas a projetos e atividades da área de atuação da fundação no orçamento da Fundação de Cultura e Turismo do Pantanal.
- § 2º. -
O orçamento da fundação, para o exercício de 2013, será estabelecido após a criação da entidade, conforme previsto no art. 6°.
- Art. 9º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 13 de Novembro de 2.012.
Lei Ordinária nº 2277/2012 - 13 de novembro de 2012
Evander José Vendramini Duran
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 13 de novembro de 2012