- Art. 1°.
Fixa os valores constantes de toda Legislação Municipal, contratos e demais atos expressos em UFIR (Unidade Fiscal de Referência do Governo Federal). Os valores passam, em 31 de dezembro de 1999 a corresponder a R$0,9770 e a quantidade de UFIR'S será reduzida em 16,06%, para que, na transformação UFIR'S / R$ não sofra alterações de valores.
- Art. 2°.
Ficam convalidados os recolhimentos efetuados, referentes aos valores arrecadados dos Impostos e Taxas no exercício de 1999, até a data de publicação da presente lei.
- Art. 3°.Ficam remidos os débitos de qualquer natureza, existentes até a data da publicação desta Lei, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, cujos valores sejam iguais ou inferiores a 15 (quinze) UFIR'S.
- Art. 4°.
Esta lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES, 15 DE DEZEMBRO DE 1999.
Lei Complementar nº 37/1999 - 15 de dezembro de 1999
ALBERTO DE MEDEIROS GUIMARÃES
PRESIDENTE
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 15 de dezembro de 1999