Art. 13
Esta Lei entra em vigor no dia 01 de maio de 2000, revogando-se ás disposições em contrário, em especial o artigo 10 e 19 da Lei Complementar n.° 30/97.

ANEXO I

LISTA DE SERVIÇOS E RESPECTIVAS ALÍQUOTAS E VALORES DO ISS
	EMPRESAS	AUTÔNOMOS
Descrição dos serviços	ALÍQUOTAS SOBRE O PREÇO DOS SERVIÇOS	VALORES, FIXOS ANUAL EM UFIR
1. Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congêneres.............................................	2%	170
2.- Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios, prontos-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres.............................................	2%	-0-
3.- Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres..............................	2%	-0-
4.- Enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos (prótese dentária).. .	2%	170
5 - Assistência médica e congêneres previstos nos itens 1, 2 e 3 desta Lista, prestados através de planos de medicina em grupo, convênios, inclusive com empresas para assistência.....................	2%	-0-
6.- Planos de saúde, prestados por empresa que não esteja incluída no item 5 desta Lista e que se cumpram através de serviços prestados por Terceiros, contratados pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante indicação do beneficiário.............................................	2%	-0-
7.- Médicos veterinários...............................	2%	170
8.- Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres	2%	-0-
9.- Guarda, tratamento e adestramento, embelezamento, alojamento e congêneres relativos animais.................	3%	120
10.- Barbeiros, cabeleireiros, manicuros, pedicuros, tratamento de pele, depilação e congêneres..........................................	3%	50
11.- Banhos, duchas, sauna, massagem e congêneres.............................................	3%	50
12.- Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo......................................................	5%	-0-
13.- Limpeza e dragagem de portos, rios e canais......................................................	5%	-0-
14.- Limpeza, manutenção. e conservação de imóveis, inclusive vias públicas, parques e jardins.....................................	5%	-0-
15 - Desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêneres.....................	5%	-0-
16.- Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos e biológicos	5%	-0-
17.- Incineração de resíduos quaisquer.......	5%	-0-
18.- Limpeza de chaminés...........................	5%	-0-
19.- Saneamento ambiental e congêneres..	5%	-0-
20.- Assistência técnica................................	5%	-0-
21.- Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta Lista, organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa .....	5%	-0-
22.- Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa	5%	-0-
23.- Análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, coleta de processamento de dados de qualquer natureza..................................................	5%	-0-
24.-Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e congêneres	5%	170
25.- Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.....................................	5%	120
26 - Traduções e interpretações..................	5%	50
27.- Avaliação de bens.................................	5%	120
28.-Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres..........	3%	50
29.- Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza..............................	5%	120
30.- Aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento e topografia	5%	-0-
31.- Execução por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares................	3%	-0-
32.- Demolição.............................................	3%	-0-
33 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres.............................................	3%	-0-
34.-Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo e gás natural...	3%	-0-
35.- Florestamento e reflorestamento..........	3%	-0-
36.- Escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres............................	3%	-0-
37.- Paisagismo, jardinagem e decoração...	3%	-0-
38.- Raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, paredes e divisórias.	3%	-0-
39 - Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos de qualquer grau ou natureza:
a)- ensino pré-escolar, 10 6 2° graus...........	2%	-0-
b)- ensino das escolas de esportes, de ginástica, de natação, de judô, de danças e demais atividades físicas regulares e permanentes...........................................	2%	120
c)- ensino das escolas de cabeleireiros, auto-escolas e moto-escolas..........................	2%	120
d)- demais serviços de ensino, instrução, treinamento e avaliação de conhecimentos.......................................	2%	120
40.- Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres	5%	-0-
41.- Organização de festas e recepções buffet	5%	-0-
42.- Administração de bens e negócios de Terceiros e de consórcios......................	5%	-0-
43.- Administração de fundos mútuos..........	5%	-0-
4* - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros e de planos de previdência privada...........	5%	120
45.- Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer.........	5%	120
46.- Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da propriedade industrial, artística, ou literária.................	5%	120
47.- Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia (franchise) e de faturamento (factoring)	5%	120
48 - Agenciamento, organização, promoção e execução de programas de turismo, passeios, excursões, guias de turismo e congêneres.............................................	3%	50
49 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis (inclusive propaganda e publicidade) e imóveis não abrangidos nos itens 44, 45, 46 e 47 desta Lista.........................................................	5%	120
50.- Despachantes e comissários de despachos...............................................	5%	120
51.- Agentes da propriedade industrial.........	5%	170
52.- Agentes da propriedade artística ou literária....................................................	5%	170
53.-Leilão......................................................	5%	170
54 - Regulação de sinistros coberto por contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis, prestados por quem não seja o próprio segurado ou companhia de seguro.............................	5%	-0-
55.- Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de Qualquer espécie .............................	5%	-0-
56.- Guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres.................................	5%	-0-
57.- Vigilância ou segurança de pessoas e bens........................................................	5%	-0-
58.- Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do território do Município.	5%	-0-
59 - Diversões públicas:
a)- cinemas (inclusive autocines)................	5%	-0-
b)- taxi-dancings e congêneres....................		-0-
c)- bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos............................................	5%	-0-
d)- exposições com cobranças de ingresso	5%	-0-
e)- bailes, shows, festivais, recitais e congêneres, inclusive espetáculos que sejam também transmitidos, mediante compra de direitos para tanto, pela televisão, ou pelo rádio...........................	5%	-0-
f)- jogos eletrônicos.............................................	5%	-0-
g)- competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador, inclusive a venda de direitos à transmissão pelo rádio ou peta televisão............................	5%	-0-
h)- execução de música, individualmente ou por conjuntos..........................................	5%	-0-

Art. 1°.
Ficam, os seguintes tomadores dos serviços prestados por profissional autônomo ou empresa, inscritos ou não no Cadastro Mobiliário Municipal, responsáveis pela retenção e pelo recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN :

I -
os órgãos da Administração Direta da União, Estado e do Município, bem como suas Autarquias, empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista sob seu controle e as Fundações instituídas pelo Poder Público, estabelecidas ou sediadas no Município de Corumbá;
II -
as Pessoas Jurídicas de Direito Privado, na forma do regulamento.
§ 1° -
A responsabilidade de que trata este artigo será satisfeita mediante retenção e pagamento, nos prazos e condições estabelecidos em regulamento.
§ 2° -
Ficam excluídos da retenção, a que se refere este artigo, os serviços prestados por profissional autônomo que comprovar a inscrição no Cadastro de Contribuinte deste Município, cujo regime de recolhimento do ISS seja fixo mensal.
§ 3° -
No caso deste artigo, se a fonte pagadora comprovar que o prestador já recolheu o imposto devido pela prestação dos serviços, cessará a responsabilidade da fonte pelo pagamento do imposto.

Art. 2°.
Os tomadores de serviços que realizarem a retenção do ISS, fornecerão ao prestador de serviço Recibo de Retenção na Fonte do valor do imposto.
Art. 3°.
Os contribuintes do ISS registrarão, no livro de registro de notas fiscais de serviços prestados ou nos demais controles de pagamento, os valores que lhe foram retidos na fonte pagadora, tendo por documento hábil o recibo a que se refere o artigo anterior.
Art. 4°.
As infrações cometidas contra as normas previstas nesta Lei, quando apuradas através de ação fiscal, sujeitam o transgressor às seguintes penalidades

I -
Multa de 200% (duzentos por cento) do valor do imposto aos responsáveis tributários que não recolheram no prazo estipulado o imposto já retido do prestador de serviço.
II -
Multa de 100% (cem por cento) do valor do imposto aos responsáveis tributários que não retiverem o imposto devido por ocasião da prestação de serviço.

Art. 5°.
Fica instituída a Nota Fiscal Avulsa, emitida pela Secretaria Municipal de Finanças, conforme modelo determinado em regulamento.

§ 1° -
A emissão do Documento Fiscal disposto neste artigo fica condicionada ao imediato pagamento do Imposto Sobre Serviços incidente na operação.
§ 2° -
A utilização da Nota Fiscal de Serviços Avulsa é destinada:

I -
Aos prestadores de serviços não inscritos no Município de Corumbá;
II -
Aos profissionais autônomos inscritos no Cadastro Econômico Municipal quando lhe forem exigidos documentos fiscais pelos clientes;
III -
Às empresas em fase de constituição pelo prazo 30(trinta) dias, a contar de sua inscrição no Cadastro Econômico Municipal.
IV -
Às empresas já inscritas no Cadastro Econômico Municipal que tenham utilizado todas as Notas e estejam, excepcionalmente, sem talonário, pelo prazo de 30(trinta) dias a contar da emissão da última Nota Fiscal de Serviço.
V -
Às empresas que não disponham de Nota Fiscal de Serviços em virtude extravio, furto, data de validade vencida ou sinistro, pelo prazo de 30(trinta) dias, a contar da data da comunicação à Secretaria Municipal da Fazenda.

Art. 6°.
O Artigo 127 da Lei 718/76 de 10 de dezembro de 1974 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 127
A multa de mora é calculada sobre o valor do principal atualizado à data do seu pagamento, à razão de 2% (dois por cento) ao més ou fração, não podendo o seu percentual acumulado ultrapassar a 10% (dez por cento) do valor do débito.

§ 1° -
Os juros de mora serão contados à razão de 1% (um por cento) ao mês ou fração, calculados do dia seguinte ao do vencimento sobre o valor do principal atualizado.
§ 2° -
Entende-se como valor do principal o que corresponde ao débito, excluídas as parcelas relativas à atualização monetária, multa de mora e juros de mora.
§ 3° -
As disposições deste artigo aplicam-se a Quaisquer débitos fiscais anteriores a esta lei, tributários ou não tributários, apurados ou não.

Art. 7°.
As empresas e entidades estabelecidas no município, a serem definidas em regulamento, apresentarão ao fisco municipal, Declaração Mensal dos Serviços contratados ou prestados, na forma e prazo definido em regulamento.

Parágrafo único -
As infrações cometidas contra as normas relativas à declaração prevista neste artigo, quando não estabelecidas em capítulo próprio e quando apuradas através de ação fiscal, sujeitam o infrator às seguintes penalidades:

a) - multa de 200 (duzentos) UFIR aos que deixarem de entregar a Declaração Mensal de Serviços, no prazo estabelecido, independente do pagamento do imposto.
b) -
multa equivalente a 100% (cem por cento) sobre o valor do imposto incidente sobre as notas fiscais omitidas na Declaração Mensal de Serviços, aos que, ao apresentarem a declaração, deixarem de relacioná-las;

Art. 8°.
Os prazos fixados na Legislação tributária municipal serão contínuos, excluindo-se, na sua contagem, o dia do início, incluindo-se o do vencimento.

Parágrafo único -
O Poder Executivo, através de Decreto, poderá fixar prazos para o recolhimento dos tributos, entre os dias 10 e 30 do mês imediatamente subsequente aos seus fatos geradores.

Art. 9°.
A lista de serviços e respectivas alíquotas e valores de ISS Fixo anexa a Lei 30/97, passa a ter as redações constantes do Anexo I, desta Lei.
Art. 10
Na prestação dos serviços a que se referem os itens 31, 33 e 36 da Lista de Serviços em anexo, o preço do serviço é a receita bruta a ele correspondente sem quaisquer deduções.
Art. 11
As empresas e entidades que durante o mês não apresentarem movimento tributável emitirão, guia de recolhimento no valor de 5 (cinco) UFIR, denominada de Guie Negativa de ISS, relativas ao requerimento de declaração de ausência de movimento econômico tributável.
Art. 12
O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da sua assinatura.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 04 de agosto de 2000

Lei Complementar nº 39/2000 - 04 de agosto de 2000

📋 Índice da Lei

Lei Complementar nº 39/2000 - 04 de agosto de 2000

Alterados/Revogados por esta lei

Lei Complementar nº 39/2000 - 04 de agosto de 2000

📋 Índice da Lei

Lei Complementar nº 39/2000 - 04 de agosto de 2000