O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ aprovou e EU sancionei e promulgo a seguinte Lei Complementar:
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Art. 1°.Os cargos mencionados abaixo quando forem atribuídas nova jornada de trabalho, correspondente a 06 (seis) horas, podem ser remuneradas a título de Produtividade com valor correspondente ao salário base da categoria, atualmente de R$ 413,05 mensais, limitado a até mais 02 (duas) jornadas de trabalho de 06 (seis) horas cada:Médico, Técnico de Nível Superior (área de Saúde), Médico Veterinário, Odontólogo, Enfermeiro, Bioquímico, Psicólogo, Assistente Social, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Nutricionista.
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Art. 2°. Os serviços mencionados abaixo, executados pela área de Saúde do Município, passam a ter o seguinte acréscimo mensal na remuneração, a título de Produtividade:
-Médico de Família R$ 2.600,00 - Auxiliar de Enfermagem - Pronto Socorro Municipal Jornada de trabalho de 12 horas com descanso de 36Hs R$ 300,00 - Auxiliar de Enfermagem - Serviços Especiais nos Programas de Saúde. R$ 300,00 - Atendente (Auxiliar de Escritório, Auxiliar de Administração I e II e Adjunto de Administração - Pronto Socorro Municipal - Jornada de trabalho de 12 horas - descanso de 36 horas. R$ 220,00 - Auxiliar de Serviços Diversos e equivalente - Pronto Socorro Municipal - Jornada de trabalho de 12 horas com descanso de 36 horas. R$ 180,00 -
Art. 3°. A remuneração da hora de serviço de Plantão Médico, da hora de serviço de Sobre-Aviso de Médico Cirurgião e de outras áreas médicas, passam a ter a seguinte remuneração, a título de Produtividade:
Plantão Médico R$ 20,00 Sobre - Aviso R$ 4,50 -
Art. 4°. Ficam criados os seguintes cargos no Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura Municipal de Corumbá:
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- ANEXO I - CARGOS EFETIVOS
05 Fisioterapeutas 08 Cirurgiões - Dentistas 05 Farmacêuticos 02 Médicos-Veterinários 02 Nutricionistas 03 Bioquímicos 09 Adjuntos de Administração 01 Lubrificador 100 Auxiliares de Serviços Diversos 30 Auxiliares de Disciplina -
- ANEXO II - TABELA I - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
05 Diretor Executivo - Símbolo DAS - 2 15 Coordenador de Programa de Saúde - Símbolo DAS - 3 02 Assessor II - Símbolo DAS - 5 03 Assessor III - Símbolo DAS - 6 12 Guarda Municipal de Trânsito - Símbolo DAS - 7 -
- ANEXO III - TABELA II - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
10 Assistente I - Símbolo ADI - 1 10 Assistente II - Símbolo ADI - 2 -
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ANEXO IV - TABELA III - FUNÇÕES DE CONFIANÇA
04 Diretor Escola C - Símbolo DAS - 4 02 Secretário de Escola A - Símbolo DAS - 4 04 Diretor de Creche A - Símbolo DAS - 4 01 Diretor de Creche B - Símbolo DAS - 5 04 Secretário de Escola C - Símbolo DAS - 5 02 Secretário de Escola B - Símbolo DAS - 5 -
Art. 5°.Esta Lei entrará em vigor e produzirá seus efeitos na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ 02 de janeiro de 2001
Lei Complementar nº 45/2001 - 02 de janeiro de 2001
ÉDER MOREIRA BRAMBILLA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 02 de janeiro de 2001