promover o desenvolvimento industrial, social, turístico, cultural e Tecnológico do Município, através de Incentivos à instalação de empresas industriais, comerciais ou de prestação de serviço; 

 estimular o adensamento das cadeias produtivas, pela transformação e agregação de valor as matérias primas regionais; 

 favorecer a inovação, geração e difusão tecnológicas, que permitam a manutenção e geração de novos empregos e elevação da renda, promovendo a inclusão e equidade social no Município; 

 oferecer as empresas industriais, comerciais e prestadoras de serviços já instaladas em Corumbá, condições para o desenvolvimento e expansão de suas atividades, através de projetos de de ampliação, modernização e relocalização que proporcione aumento de produção em condições competitivas e geração de novos empregos;

 proporcionar condições para a criação e ampliação de estabelecimentos produtivos de micro e pequenas empresas e estimular o sistema e condomínios, associações, incubadoras e cooperativas de empreendimentos industriais;

 promover em parcerias a qualificação, capacitação e treinamento da mão de obra local, valorizando sua incorporação no mercado de trabalho formal;

 apoiar os projetos de implantação, ampliação, modernização de Infra estrutura econômica, principalmente nos setores de energia, transporte, armazenagem, comunicação e equipamentos para eventos, turismo e lazer coletivo. 

 Sistemas de condomínios, associações, incubadoras e cooperativas de empreendimentos industriais, bem como, estabelecimentos produtivos de micro e pequenas empresas, são considerados prioritários. 

 Incentivos fiscais municipais; 

 apoio institucional para a agilização de concessão de incentivos fiscais estaduais e financiamentos em linhas de crédito oficiais; 

 apoio na infra estrutura e obras básicas;

 parcerias para formação e treinamento de mão-de-obra especializada.

 divulgação e promoção de oportunidades de investimentos;

 apoio na realização de feiras, exposições e outros eventos da espécie; 

 Doar terreno adequado à necessidade de empreendimento; 

 Executar, diretamente ou através de terceiros, serviços de infra-Estrutura necessários à edificação de obras civis e vias de acesso; 

 Conceder isenção total ou parcial de taxas e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, decorrentes das obras de de construção ou ampliação, bem como do Imposto Predial e Territorial Urbano- IPTU incidente sobre o imóvel objeto do benefício. 

 A redução ou isenção prevista no inciso III deste artigo, poderá ser concedida pelo prazo de até 20 (vinte) exercícios fiscais, devendo, necessariamente, a beneficiária comprovar, mediante demonstração por estimativa, que afetará positivamente as metas de resultados previstas na Lei Orçamentária Anual, pela comparação dos cenários "sem empreendimentos e com empreendimento", atendendo o exposto no artigo 14 da Lei Complementar n° 101, de 04 de março de 2000.

 Caso o município não disponha de área de terreno apropriada às necessidades da empresa beneficiada, o Prefeito poderá efetuar desapropriação, na forma da legislação aplicável à matéria. 

 Na escritura de doação será feito registro de cláusula de reversão, no caso de ocorrência das hipóteses previstas no artigo seguinte. 

 não conclusão do Projeto de construção dentro de 12 (doze)meses a partir do término do prazo previsto no cronograma de execução físico financeira; 

 modificação de destinação do projeto utilizado para o pleito dos incentivos; 

 venda da empresa, ou encerramento de suas atividades, antes do prazo de 05 (cinco) anos a partir da concessão do incentivo; 

 interrupção das atividades da empresa beneficiária por mais de 60 (sessenta) dias, no período de 1(um) ano;

 infração às normas fiscais e do meio ambiente estabelecidas pela União, Estado ou Município.

 O prazo de 12 (doze) meses, previsto no inciso I deste artigo, poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, na hipótese da ocorrência de fatos supervenientes que comprometam as obras de construção ou ampliação, mediante requerimento instruído com as respectivas provas;

 Ocorrendo quaisquer das hipóteses previstas neste artigo, o móvel doado e suas benfeitorias reverterão, por Decreto, de pleno direito ao patrimônio do Município, sem que os beneficiários tenham direito a indenização ou ressarcimento de qualquer natureza. 

 4 (quatro) representantes de órgãos e entidades indicados pelo Poder Executivo; 

 3 (três) representantes dos empregadores da indústria, comércio e serviços, sendo um de cada setor; 

 3 (três) representantes dos trabalhadores da Indústria, comércio e serviços, sendo um de cada setor; 

 03 (três) representantes indicados pela Câmara Municipal de Corumbá; 

 O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano será presidido pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural.

 emitir parecer sobre a viabilidade ou não de programas ou projetos de desenvolvimento econômico a serem implantados no Município, especial aquelas apresentadas por empresa interessada em receber os benefícios do "PRÓ CORUMBÁ", 

 examinar os casos de revisão, suspensão ou revogação dos incentivos concedidos pelo "Pro Corumbá", na forma das disposições previstas nesta lei e do seu regulamento; 

 elaborar o seu regimento interno e encaminhá-lo ao Chefe do Poder Executivo para a devida aprovação. 

 A Carta Consulta ou requerimento, deverá vir instruído com os seguintes documentos: 

 No Caso de pessoa física, aprovado o processo, esta deverá providenciar no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a efetiva constituição da empresa, encaminhando a prova de habilitação legal para anexação ao processo. 

 A implantação deverá obedecer ao especificado no projeto aprovado, inclusive quanto às normas ambientais vigentes. 

 Os requerimentos dos benefícios incidentes sobre projetos de relocalização, deverão observar normas especiais especificadas no regulamento desta lei.

 A partir do término das obras de construção e instalação; o interessado terá 90 (dias) para iniciar suas atividades. 

 Isenção de Taxas e ou emolumentos inerentes ao Projeto de Construção, alvará, construção propriamente dita e habite-se;

 Serviços de terraplanagem, aterro e desaterro, ou outros serviços prestados pelo equipamento rodoviário municipal, desde que o atendimento implique em interesse público relevante; 

 Assessoria na busca de linhas de crédito oficiais; 

 Treinamento de mão de obra qualificada mediante convênio com entidade públicas ou privadas.