- Art. 1°.
A ATUALIZAÇÃO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ/MS. PARA FINS DE FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DO EXERCÍCIO DE 2004, SERÁ EFETUADA DE ACORDO COM O MANUAL DE AVALIAÇÃO QUE INTEGRA ESTA LEI, NA FORMA DOS ANEXOS I, II, III E IV E DO MODELO BÁSICO PARA VALOR DE CONSTRUÇÃO.
- Art. 2°.SERÃO CONSIDERADAS. NA UTILIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, AS SEGUINTES FONTES DE INFORMAÇÕES:
- I -A SITUAÇÃO DOS IMÓVEIS NO CADASTRO TÉCNICO IMOBILIÁRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ/MS EM 31 DE DEZEMBRO DE 2003;
- II - O MANUAL DE AVALIAÇÃO COM TODOS OS SEUS ANEXOS E MODELOS.
- Art. 3°.O LANÇAMENTO DO IMPOSTO SERÁ FEITO PELA FORMA E NOS PRAZOS ESTABELECIDOS EM REGULAMENTO. DE TODOS OS CONTRIBUINTES SUJEITOS AO IMPOSTO, TENDO COMO BASE OS DADOS CONSTANTES NO CADASTRO IMOBILIÁRIO.
- Art. 4°.OS CONTRIBUINTES QUE NÃO POSSUEM DÉBITOS VENCIDOS COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, OU QUE ESTIVEREM COM O SEU PARCELAMENTO EM DIA, PODERÃO QUITAR O IPTU DO EXERCÍCIO DE 2004 DA SEGUINTE FORMA:
- 1 -PARA PAGAMENTO À VISTA OU PARCELA ÚNICA, COM 15% (QUINZE POR CENTO) DE DESCONTO;
- 2 -PARA PAGAMENTO EM PARCELAS, COM 5% (CINCO FOR CENTO) DE DESCONTO NAS PARCELAS.
- Parágrafo único -O CONTRIBUINTE, COM DÉBITOS VENCIDOS EM DÍVIDA ATIVA, QUE EFETUAR O PAGAMENTO DESTE DÉBITO, ATÉ 72 (SETENTA E DUAS) HORAS ANTES DA DATA DO VENCIMENTO DO IPTU/2004 E, COMPROVÁ-LO JUNTO AO ATENDIMENTO TRIBUTÁRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ/MS, TERÁ EMITIDA 2.° VIA DO DAM (DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL), NA QUAL GOZARÁ DO DIREITO DO DESCONTO.
- Art. 5°.FICAM CONVALIDADOS OS RECOLHIMENTOS EFETUADOS REFERENTES AOS VALORES ARRECADADOS DOS IMPOSTOS E TAXAS NO EXERCÍCIO DE 2003, ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE LEI.
- Art. 5°.A PARTIR DE 1° DE JANEIRO DE 2004, OS VALORES CONSTANTES DE TODA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, TRIBUTÁRIOS OU NÃO, CONSTITUÍDOS OU NÃO, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, CONTRATOS E DEMAIS ATOS, SERÃO EXPRESSOS EM REAL (R$).
- Art. 6°.EXPIRADO O PRAZO PARA PAGAMENTO, DE QUALQUER CRÉDITO DA FAZENDA MUNICIPAL, OS MESMOS SERÃO ONERADOS DE:
- I -MULTA DE MORA, CALCULADA SOBRE O VALOR DO PRINCIPAL, ATUALIZADO À DATA DO SEU PAGAMENTO, À RAZÃO DE 2% (DOIS POR CENTO) AO MÊS OU FRAÇÃO, NÃO PODENDO O SEU PERCENTUAL ACUMULADO ULTRAPASSAR A 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DO DÉBITO;
- II -JUROS DF MORA DF 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, À PARTIR DO VENCIMENTO, CONTANDO-SE COMO MÊS COMPLETO QUALQUER FRAÇÃO DESTE;
- III -A ATUALIZAÇÃO. EM RELAÇÃO AOS VALORES LANÇADOS EM 2003, SERÁ DE 15,12% (QUINZE INTEIROS E DOZE CENTÉSIMOS, POR CENTO), OBTIDO ATRAVÉS DO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E), APURADO PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE). TOMANDO COMO BASE O PERÍODO QUE VAI DE OUTUBRO/2002 ATÉ SETEMBRO/2003. SERÁ UTILIZADO, A PARTIR DOS PRÓXIMOS EXERCÍCIOS, O MESMO PERÍODO (OUTUBRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR ATÉ SETEMBRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE) COMO BASE PARA OBTENÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, CASO O ÍNDICE PREVISTO SEJA EXTINTO, OU DE ALGUMA FORMA NÃO POSSA MAIS SER APLICADO, SERÁ ADOTADO OUTRO ÍNDICE QUE REFLITA A PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA.
- Art. 7°.ESTA LEI COMPLEMENTAR ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
- -
ANEXO I
MANUAL DE AVALIAÇÃO
FÓRMULAS PARA CÁLCULO DO VALOR VENAL
MODELO BÁSICO
Va = [ ( 2 . Aa . Tp ) / ( Aa + ( 30 . Tp ) ) ] . Vzp . Fc1 . Fc2 . Fc3 . Fc4 . Fi
Sendo: Va = Valor do lote avaliado
Aa = Área do lote avaliado
Tp = Testada do lote
Vzp = Valor da Zona Padrão
Fc1 = Fator de Pedologia (Vide Tabela I)
Fc2 = Fator de Condição (Vide Tabela II)
Fc3 = Fator de Situação (Vide Tabela III)
Fc4 = Fator de Topografia (Vide Tabela IV )
Fi = Fração ideal = Au/At
Au = Área da Unidade
At = Soma das áreas das unidades do mesmo terreno
- -
TABELA I - FATOR DE PEDOLOGIA = FC1
PEDOLOGIA
FATOR
1.
ARGILOSO
0,90
2.
ARENOSO
0,90
3.
ROCHOSO
0,95
4.
NORMAL
1,00
- -
TABELA II - FATOR DE CONDIÇÕES = FC2
CONDIÇÃO
FATOR
1.
ALAGADO
0,80
2.
NÃO ALAGADO
1,00
- -
TABELA III - FATOR DE SITUAÇÃO = FC3
FRENTES
FATOR
1
ESQUINA (DUAS FRENTES)
1,2
2
UMA FRENTE
1,0
3
ENCRAVADO
0,6
4
VILA
0.9
- -
TABELA IV - FATOR DE TOPOGRAFIA = FC4
TOPOGRAFIA
FATOR
1
PLANO
1,00
2
ACLIVE
0,90
3
DECLIVE
0,80
4
IRREGULAR
0.95
- -
ANEXO II
COD. TABELA: 01
DESCRIÇÃO: OCUPAÇÃO
1
NÃO EDIFICADO
0.00
2
EM CONSTRUÇÃO
0,00
3
EM RUÍNAS
0.00
4
DEMOLIDO
0.00
5
CONSTRUÍDO
0,00
COD. TABELA: 02
DESCRIÇÃO:
1
RESIDENCIAL
0.00
2
COMERCIAL
0,00
3
INDUSTRIAL
0,00
4
SERVIÇO
0.00
5
HOSPITAL
0.00
6
GALPÃO
0,00
7
TELHEI RO
0,00
8
INEXPLORADO
0,00
COD. TABELA: 03
DESCRIÇÃO: NATUREZA
1
PARTICULAR
0,00
2
PUBLICO FEDERAL
0.00
3
PUBLICO ESTADUAL
0,00
4
PUBLICO MUNICIPAL
0.00
5
RELIGIOSO
0.00
COD. TABELA: 04
DESCRIÇÃO: TIPO DE IMPOSTO
1
TERRITORIAL
0,00
2
PREDIAL
0,00
COD. TABELA: 05
DESCRIÇÃO: IMUNIDADE/ISENÇÃO
1
IMUNE
0.00
2
ISENTO
0,00
3
ISENTO TOTAL
0.00
- -
COD. TABELA: 06
DESCRIÇÃO: ESTRUTURA
1
METÁLICA
16,00
2
ALUMÍNIO
18,00
3
MADEIRA ESPECIAL
13,00
4
MADEIRA
5,00
5
CONCRETO
15,00
6
ALVENARIA
10,00
COD. TABELA: 7
DESCRIÇÃO: COBERTURA
1
LAJE
10,00
2
TELHA CERÂMICA
8,00
3
FIBROCIMENTO
5,00
4
METÁLICA
9,00
COD. TABELA: 8
DESCRIÇÃO: PISO
1
CERÂMICA
10.00
2
MADEIRA
6,00
3
PEDRA
12,00
4
ESPECIAL
15.00
5
CHÃO BATIDO
0.00
6
CIMENTADO
3,00
COD. TABELA: 9
DESCRIÇÃO: FORRO
1
LAJE
6,00
2
ESTUQUE/GESSO
4,00
3
MADEIRA
3.00
4
SEM FORRO
0,00
COD. TABELA: 10
DESCRIÇÃO: ACABAMENTO INTERNO
1
PEDRA / CERÂMICA
12.00
2
LÁTEX / ÓLEO
7,00
3
REBOCO/CAIAÇÃO
3,00
4
MASSA CORRIDA
10,00
5
SEM
0,00
- -
COD. TABELA: 11
DESCRIÇÃO: ACABAMENTO EXTERNO
1
PEDRA/CERÂMICA
12.00
2
LÁTEX / ÓLEO
7.00
3
REBOCO/CAIAÇÃO
3.00
4
MASSA CORRIDA
10.00
5
SEM
0.00
COD. TABELA: 12
DESCRIÇÃO: ELEVAÇÃO
1
ALVENARIA
4,00
2
MISTA
3.00
3
CONCRETO
6.00
4
MADEIRA
2,00
5
PEDRA
5.00
COD. TABELA: 13
DESCRIÇÃO: BANHEIRO
1
INTERNO
8.00
2
EXTERNO
4.00
3
SEM
0.00
COD. TABELA: 14
DESCRIÇÃO: INSTALAÇÃO ELÉTRICA
1
EMBUTIDA
7.00
2
EXTERNA
4.00
3
SEM
0.00
COD. TABELA: 15
DESCRIÇÃO: INSTALAÇÃO HIDRÁULICA
1
EMBUTIDA
7,00
2
EXTERNA
3,00
3
SEM
0.00
4
SEMI-EMBUTIDA
5.00
COD. TABELA: 16
DESCRIÇÃO: FOSSA
1
SÉPTICA
5,00
2
NEGRA
2.00
3
SEM
0,00
- -
COD. TABELA: 17
DESCRIÇÃO: LOCALIZAÇÃO NO TERRENO
1
COM RECUO FRONTAL
0.00
2
SEM RECUO FRONTAL
0,00
3
COM AFASTAMENTO LATERAL
0.00
4
SEM AFASTAMENTO LATERAL
0.00
COD. TABELA: 18
DESCRIÇÃO: PADRÃO
1
ALTO
DE 96 ATÉ 100
2
BOM
DE 85 ATÉ 95
3
MÉDIO
DE 71 ATÉ 84
4
POPULAR
DE 48 ATÉ 70
5
BAIXO
DE 00 ATÉ 47
COD. TABELA: 19
DESCRIÇÃO: ELEVADOR
1
COM UM
0,00
2
MAIS DE UM
0.00
3
SEM
0.00
- -
ANEXO III
TABELA CUSTO DO M2 DE CONSTRUÇÃO
PADRÃO
INTERVALOS
R$ ( M2 )
1
ALTO
DE 96 ATÉ 100
557,83
2
BOM
DE 85 ATÉ 95
371,89
3
MÉDIO
DE 71 ATÉ 84
185,93
4
POPULAR
DE 48 ATÉ 70
74,37
5
BAIXO
DE 00 ATÉ 47
37,48
- -
ANEXO IV
PLANTA DE VALORES GENÉRICO
CÓDIGO
ZONA
DESCRIÇÃO
UFIR
00
Z01
ZONA PADRÃO 01
948,32
00
Z02
ZONA PADRÃO 02
948,32
00
Z03
ZONA PADRÃO 03
613,62
00
Z04
ZONA PADRÃO 04
613,62
00
Z05
ZONA PADRÃO 05
418,39
00
Z06
ZONA PADRÃO 06
418,39
00
Z07
ZONA PADRÃO 07
185,94
00
Z08
ZONA PADRÃO 08
185,94
00
Z09
ZONA PADRÃO 09
55,78
- -
MODELO BÁSICO PARA VALOR DE CONSTRUÇÃO
Vc = [ (Ac1 x Vu) + ( Ac2 x Vu ) x 0,70 ] x K1 x K2 x K3
Sendo: Vc = Valor da construção
Vu = Valor por metro quadrado da edificação
Ac1 = Área construída
Ac2 = Área coberta
K1 - Fator de correção segundo situação de edificação
K2 = Fator de depreciação por conservação
K3 = Fator de Piscina
- -
FATOR DE CORREÇÃO SEGUNDO TIPO DE EDIFICAÇÃO: K1
TIPOS
SUBTIPOS
FATOR K1
1. CASA RESIDENCIAL
1.1. ISOLADA
1.00
1.2. CONJUGADA
1.00
1.3. GEMINADA
0.90
1.4. SUPERPOSTA
1.00
2. APARTAMENTO
2.1. DE FRENTE
1.00
2.2. DE FUNDO
0.90
2.3. KITNET
1.00
3. ESCRITÓRIO
3.1. FRENTE
1.00
3.2. FUNDO
0.90
3.3. CONJUNTO
0.80
- -
FATOR DE DEPRECIAÇÃO POR CONSERVAÇÃO: K2
ESTADO DE CONSERVAÇÃO
FATOR K2
1
NOVA
1.00
2
BOA
0.95
3
REGULAR
0.80
4
MÁ
0.50
- -
FATOR DE PISCINA: K3
PISCINA
FATOR
1
SEM
1.00
2
ÁREA < = 12 M2
1.02
3
12 < ÁREA > = 16 M2
1.03
4
16 < ÁREA > = 20 M2
1.04
5
20 < ÁREA > = 24 M2
1.05
6
24 < ÁREA > = 28 M2
1.06
7
28 < ÁREA > = 32 M2
1.07
8
32 < ÁREA > = 36 M2
1.08
9
ÁREA > = 36 M2
1.09
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ EM 23 DE DEZEMBRO DE 2003
Lei Complementar nº 70/2003 - 23 de dezembro de 2003
ÉDER MOREIRA BRAMBILLA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 23 de dezembro de 2003