Lei Complementar nº 77/2005 - 11 de fevereiro de 2005

Altera os dispositivos do parágrafo único do artigo 3° da Lei Complementar 076/2.004, de 23 de dezembro de 2.004, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Corumbá aprovou e EU, Ruiter Cunha de Oliveira, Prefeito Municipal sancionei e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1°.
O Parágrafo Único do Artigo 3° da Lei Complementar n° 076/2.004, de 23 de dezembro de 2.004, passa a vigorar com a seguinte redação:

I -
20% (vinte por cento) do valor do imposto, para pagamento em cota única (à vista);
II -
5% (cinco por cento) do valor do imposto, para pagamento em parcelas.

Art. 2°.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ EM 11 DE FEVEREIRO DE 2005

Lei Complementar nº 77/2005 - 11 de fevereiro de 2005

RUITER CUNHA DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 11 de fevereiro de 2005