O Presidente da Câmara Municipal de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, República Federativa do Brasil, PROMULGA a presente Lei Complementar.
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Art. 1°.
Os débitos não tributários inscritos ou não em Dívida Ativa, prescrevem em 03 (três) anos.
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Art. 2°.
Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete da Presidência, em 22 de Outubro de 2.007.
Lei Complementar nº 110/2007 - 22 de outubro de 2007
MOHAMAD ABDER RAHMAN ABDALLAH
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 22 de outubro de 2007