Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Direito Real de Uso, a título gratuito e pelo período de até 25 anos, para fins de saneamento básico, do imóvel de propriedade do Município de Corumbá com a seguinte área: Lote de terreno sob n° 01 da rua L. Macellaro, desta cidade, medindo 19,90m x 72,00m, perfazendo a área total de 1.432,80m2. Limitando-se: ao Norte, com a Rua L. Macellaro, por onde mede 19,90m; ao sul, com parte remanescente de Área da rua L. Macellaro por onde se mede 19,90m: ao leste, com parte remanescente da Área da Rua L. Macellaro, por onde mede 72,00m, ao Oeste, com a Rua 15 de Novembro, por onde mede 72,00m, matriculado no cartório de registro de imóveis sob o n° 33.541.