Art. 1°. - Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, para o período de 2018 a 2021 - PPA 2018-2021, em cumprimento ao disposto no § 1° do art. 165, da Constituição Federal.

Art. 2°. - O PPA 2018-2021 é instrumento de planejamento governamental que define diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas.

Art. 3°. - O Plano Plurianual para o período de 2018-2021, terá como diretrizes:

I - garantir o desenvolvimento urbano de forma sustentável;

II - garantir a qualidade da educação básica;

III - assegurar políticas voltadas ás pessoas em situação de vulnerabilidade social;

IV - fortalecer o turismo e a cultura local;

V - fomentar as práticas do esporte e lazer;

VI - fortalecer o controle social;

VII - garantir qualidade e a celeridade dos serviços prestados ao cidadão;

VIII - assegurar a qualidade da informação;

IX - buscar excelência das práticas de gestão e os resultados;

X - promover a valorização e o reconhecimento dos servidores;

XI - garantir uma saúde de qualidade aos munícipes; e

XII - garantir o equilíbrio das contas públicas.

Art. 4°. - Integram o PPA 2018-2021, os seguintes anexos:

I - evolução da receita;

II - relação de programas;

III - programas, metas e ações;

IV - síntese das ações por função e subfunção;

V - programas de governo.

Art. 5°. - O PPA 2018-2021 reflete as políticas públicas e orienta a atuação governamental por meio de Programas Finalísticos e de Apoio Administrativo, assim definidos:

I - Programas Finalísticos: os que ofertam bens ou serviços diretamente à sociedade, com resultados passíveis de mensuração por indicadores;

II - Programas de Apoio Administrativo: os voltados ao apoio, à gestão e à manutenção da atuação governamental.

Art. 6°. Os programas e ações deste Plano serão observados nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nas leis que as modifiquem.

Art. 7° Para efeito desta Lei, entende-se por:

I - Programa: instrumento de organização da ação governamental que articula um conjunto de ações visando à concretização do objetivo nele estabelecido.

II - Ação: instrumento de programação que contribui para atender ao objetivo de um programa, podendo ser orçamentária ou não-orçamentária, sendo a orçamentária classificada, conforme a sua natureza, em:

a) Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;

b) Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

Art. 8°. O valor global dos programas, bem como os enunciados dos objetivos e metas, não se constitui limites à programação e à execução das despesas expressas nas leis orçamentárias e em seus créditos adicionais.