Fica O Poder Executivo autorizado a doar para União Federal, o imóvel discriminado como "Lote de terreno sob n° 02 da rua Tiradentes, desta cidade, com medidas irregulares, totalizando 800,00m2, Limitando-se: ao Norte, com parte da área de terreno rústico - parte norte da quadra 100, com frente para a rua Dom Pedro I, por onde mede 12,00m e com o lote n° 01 da rua Tiradentes, por onde se mede 20,00; ao Sul, com parte da área remanescente parte sul da quadra 100 da rua Dom Pedro II, por onde se mede 32,00; ao Leste, com lote n° 01 da rua Tiradentes, por onde mede 40,00m e com frente para a rua Tiradentes, por onde se mede 10,00m; a Oeste com parte da área remanescente - parte sul da quadra 100 da rua Dom Pedro II, por onde se mede 50,00m. Inscrição Cadastral Municipal sob n° 2.68.09.002.", Registrado no Cartório do Registro de Imóveis da Ia Circunscrição Imobiliária desta Comarca sob matrícula n.° 33.601, ficha 01, Livro n.° 2, de 28 de julho de 2.017.