Art. 1°.
Fica o Poder Executivo Municipal, com o objetivo de promover a construção de moradias destinadas à alienação para famílias selecionadas no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, disciplinado pela Lei n°. 11.977, de 11 de julho de 2009, autorizado a doar ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, regido pela Lei n° 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, representado pela Caixa Econômica Federal - CEF, responsável pela gestão do FAR e operacionalização do PMCMV, os imóveis abaixo relacionados:

I -
Um terreno com área de vinte e um mil e quatrocentos e dois metros quadrado e quarenta e oito centímetros quadrados (21.40248m2), limitando-se: ao NORTE , com a Rua Alexandre de Castro; ao sul , com a Rua Baptista Mônaco; a LESTE , com a Avenida Operária e a OESTE , com a Rua Vinte e um de Setembro, no Município de Corumbá, Matrícula n° 28.318;
II -
Uma área de terreno rústico com a superfície de 21.402,48m2 (Vinte e um Mil e quatrocentos e dois metros e quarenta e oito decímetros quadrados), configurando um quadrilátero quadrado, limitando ao norte pela rua Agostinho Mônaco ao SUL com a Rua Delfino Scaffa; a LESTE com a Avenida Operária e ao Oeste com a Rua 21 de Setembro, no Município de Corumbá, Matrícula n° 284;
III -
Uma quadra de terreno rústico, situada nesta cidade, com a superfície de 21.402,48m2 ( Vinte e um mil e quatrocentos e dois metros quadrados e quarenta e oito decímetros quadrados), confinando : ao NORTE, com a projetada rua, 20ª paralela a rua DOM PEDRO II , ao SUL desta; ao NASCENTE, com o prolongamento da rua Major Gama e ao Oeste , com o prolongamento da Rua Firmo de Matos, no Município de Corumbá, Matrícula n° 5.870
IV -
Uma quadra de terreno rústico, situada na zona sul desta cidade, com a superfície de 21.402,48m2, limitando se: ao norte com a projetada rua 21ª paralela a Rua Dom Pedro II; ao sul desta, onde mede 147,40m.; AO SUL, com a projetada, rua 22ª paralela a Rua Dom Pedro II; ao SUL desta, onde mede 147,40m., ao LESTE, com o prolongamento da Rua Frei Mariano, onde mede 145,20m.; a ao oeste, com o prolongamento da Rua 15 de Novembro, onde mede 145,20m, no Município de Corumbá, Matrícula n° 16.691.
V -
Uma quadra de terreno rústico situado ao S. desta cidade, com a área de 21.402,48m2 (vinte e um mil e quatrocentos e dois metros e quarenta e oito centímetros quadrados, limitando ao norte com a projetada rua, 21ª. Paralela à rua Dom Pedro II, ao sul desta; ao sul com a projetada rua 22ª, paralela à rua Dom Pedro II, ao Sul desta; a LESTE com o prolongamento da Rua Major Gama e ao Oeste com prolongamento da Rua Firmo de Mattos, no Município de Corumbá, Matrícula n° 2.168
VI -
Uma área de 13.163,52m2 denominada A, situada na quadra "177", bairro Guatós desta cidade, limitando-se: Ao NORTE, com a Rua João Bernardino A.Couto , por onde mede 57,80 metros; Ao SUL, com a parte norte área "A3", por onde mede na linha nascente/poente 57,80 metros, seguindo na linha norte sul, parte poente da área "A3"POR ONDE MEDE 30,00metros , prosseguindo na linha nascente/poente com frente para a Rua José de Barros Maciel, por onde mede 89,60metros ; AO NASCENTE , com a Rua Major Gama, por mede 115,20metros; AO POENTE , com as quadras K,J, I e Alameda 5 e 6 do Loteamento Pantanal, por onde mede 170,00 metros, no Município de Corumbá, Matrícula n° 27.436.
VII -
Uma área de terreno com 5.876,12m2, resultante do desmembramento dos lotes 1/2,3, e 4 da rua Edu rocha , 7,9,11,13,15,17,19,21,23,25,27,29,e 31 da rua Alexandre de Castro , lote 32, 33,35 e 36 da rua 21 de setembro , lotes, 06,08,10,12, 14,16,18,20,22,24,26,28 e 30 , todos da Alameda paraíso , desta cidade, possui os seguinte limites e metragem : ao NORTE, com a alameda Paraiso, por onde mede 147,40m; ao SUL, com a Rua Alexandre de Castro e com o lote de n°04 da Rua Edu Rocha de propriedade de Cláudia Leticia de Oliveira Monteiro Silva, onde mede na linha nascente/poente 127,00m na linha sul/norte mede 8,20m,seguindo na direção nascente/poente 20,40; ao Nascente com a rua 21 de setembro , por onde mede 41,00m; e ao Poente com a Rua Edu Rocha, por onde mede 32,80m. Sendo que o referido lote localiza-se a 00,00m de distancia da rua Edu rocha , e encontra-se no lado da numeração IMPAR do logradouro, no Município de Corumbá, Matrícula n° 26.244
VIII -
Uma área de terreno com 3.021,70m2, resultante do remembramento dos lotes: 1,2,3,4 e 5 da rua Edu Rocha;7,9,11,13,15,17,19,21,23,25,27,29 e 31 da alameda paraíso, tendo os seguintes limites e metragens : ao NORTE , com os lotes n°s 06,08,10,12,14,16,18,20,24,26,28,6 30 , da Alameda primavera , por onde mede 106,60m e com a Alameda primavera , por onde mede 20,40m; ao SUL, com a Alameda paraíso por onde mede 127,00m; ao NASCENTE em os lotes 36,35 e parte do lote n° 34 da rua 21 de setembro , por onde mede 20,50m; e ao POENTE , com a Rua Edu Rocha , por onde mede 41,00m, no Município de Corumbá, Matrícula n° 25.185.

Art. 2°.
Os imóveis descritos no artigo Io desta lei serão utilizados exclusivamente no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV e constarão dos bens e direitos integrantes do patrimônio do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, com fins específicos de manter a segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários, observadas, quanto a tais bens e direitos as seguintes restrições:

I -
Não integrem o ativo da CEF;
II -
Não respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação da CEF;
III -
Não compõem a lista de bens e direitos da CEF, para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial;
IV -
Não podem ser dados em garanti de débito de operação da CEF;
V -
Não são passíveis de execução por quaisquer credores da CEF, por mais privilegiados que possam ser;
VI -
Não podem ser constituídos quaisquer ônus sobre os imóveis.

Art. 3°.
A Donatária terá como encargo utilizar os imóveis doados exclusivamente para construção de unidades residenciais, destinadas a população de baixa renda, sob pena de revogação da Lei de doação.
Art. 4°.
Igualmente dar-se-á revogação da doação caso a Donatária deixe de dar inicio a execução das obras de engenharia civil no imóvel doado no prazo de 2 (dois) anos, contados da doação, na forma da Lei.
Art. 5°.
Em qualquer das hipóteses preconizadas nos artigos antecedentes desta Lei, a revogação operar-se-á automaticamente, independente de aviso, interpelação ou notificação da Donátaria, revertendo à propriedade do imóvel doado ao domínio da Municipalidade.
Art. 6°.
O imóvel, objeto da doação ficará isento do recolhimento dos seguintes tributos:

I -
isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, relativos aos serviços de elaboração, construção e implantação dos projetos;

Art. 7°.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
II -
isenção do Imposto sobre Transmissão de Bens Inter-vivos - ITBI sobre transmissão de imóveis financiados pelo programa, com aplicação somente na primeira transferência.
III -
dispensa do pagamento de taxas relativas às autorizações e fiscalização das obras de construção das unidades residenciais e de emissão do alvará de construção.
IV -
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), enquanto permanecerem sob a propriedade do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR).

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20 de dezembro de 2017

Lei Ordinária nº 2609/2017 - 20 de dezembro de 2017

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