Capítulo I
Das Disposições Iniciais e das Finalidades

Art. 1°.
Fica instituído o Fundo Municipal do Desenvolvimento Agrário -FUNDAGRO, vinculado administrativamente a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Sustentável e ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, como órgão gestor dos recursos do Serviço Municipal de Desenvolvimento Agrário, na forma da lei.
Art. 2°.
O Fundo Municipal de Desenvolvimento Agrário - FUNDAGRO, deve se orientar pelas seguintes diretrizes:

I -
Promover o desenvolvimento rural sustentável no Município de Corumbá;
II -
Apoiar melhorias na infraestrutura rural voltada à agregação de valor da produção agropecuária;
III -
Promoção do Serviço Municipal de Inspeção Sanitária e das políticas de desenvolvimento da agricultura familiar;
IV -
Promoção de segurança alimentar da população, mediante controle de qualidade higiênico-sanitária e garantia da inocuidade dos alimentos;
V -
Apoio à organização social e da produção familiar, como estratégia à geração de renda na agricultura familiar, dinamização da economia local e o desenvolvimento rural sustentável;
VI -
Desenvolver bancos comunitários de apoio e fomento às cadeias produtivas locais;
VII -
Gerir os equipamentos e implementos agropecuários de fomento ao desenvolvimento agrário local;
VIII -
Fortalecer a produção de alimentos de origem animal e vegetal dentro de padrões de qualidade higiênico-sanitária, adequados a garantir inocuidade aos produtos e segurança aos consumidores, e;
IX -
Promover o intercâmbio tecnológico, em todos os níveis, para integrar políticas de desenvolvimento rural no âmbito municipal e territorial.

Capítulo II
DOS OBJETIVOS E COMPETÊNCIAS
Seção I
Dos objetivos

Art. 3°.
São objetivos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Agrário -FUNDAGRO:

I -
Captar recursos, públicos ou privados, nacionais ou internacionais, para investir no desenvolvimento rural sustentável do Município de Corumbá;
II -
Arrecadar recursos para aplicar em custeio e investimentos no Serviço de Inspeção Municipal de Corumbá - SIM e em ações de desenvolvimento da agricultura familiar;
III -
Promover a diversificação da produção e a agregação de valor à produção agropecuária, para geração de renda, dinamização da economia e desenvolvimento local sustentável;
IV -
Realizar serviço de qualidade na inspeção sanitária municipal, para facilitar acesso ao mercado, assim como assegurar elevado grau de segurança higiênica sanitária aos produtos;
V -
Financiar o custeio de atividades técnicas de promoção da agricultura familiar e dos serviços de inspeção sanitário no Município;
VI -
Financiar investimentos na agricultura familiar e no Serviço de Inspeção Municipal de Corumbá - SIM;
VII -
Desenvolver campanhas de educação sanitária, ambiental e de produção no Município.
VIII -
Investir em ações de controle ambiental e biossegurança nas unidades produtivas inspecionadas pelo SIM;
IX -
Investir em programas de combate à fraude econômica e a produtos clandestinos, referentes aos alimentos agropecuários destinados ao consumo humano;
X -
Fortalecer as cadeias produtivas da área rural e promover o desenvolvimento rural sustentável do Município de Corumbá.

Art. 4°.
O Fundo Municipal de Desenvolvimento Agrário - FUNDAGRO fica vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Sustentável e ao seu órgão gestor, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS.

§ 1° -
O CMDRS, com o Colegiado de Gestão do FUNDAGRO, possui atribuições de autorizar o funcionamento, aprovar a destinação e fiscalizar a aplicações dos recursos, mediante verificação dos resultados obtidos;
§ 2° -
O CMDRS aprovará o Plano Anual de aplicação dos recursos do FUNDAGRO para cada exercício fiscal, e;
§ 3° -
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Sustentável deverá publicar anualmente o balancete da Receita e Despesas do FUNDAGRO de forma analítica e dar transparência e publicidade aos projetos e resultados obtidos.

Seção I
Das Receitas e Aplicações do FUNDAGRO

Art. 5°.
Constituem receitas do Fundo Municipal de Desenvolvimento Agrário - FUNDAGRO:

I -
Dotações próprias do Orçamento do Município;
II -
Receitas dos Serviços de Apoio ao Desenvolvimento Agrário, através das patrulhas mecanizadas compostas por máquinas e implementos agropecuários;
III -
Receitas dos Serviços de máquinas e implementos pesados, através de pá carregadeira, retroescavadeira, caminhão, trator de esteira e escavadeira hidráulica articulada, dentre outros.
IV -
Receitas do Serviço de Inspeção Municipal de Corumbá - SIM, na forma da lei;
V -
Recursos provenientes de repasses constitucionais, convênios ou contratos, contribuições, doações e subvenções dos setores públicos ou privados, destinados a investimentos no desenvolvimento rural do Município;
VI -
Recursos provenientes de contratos, convênios e de outros repasses públicos ou privados, nacionais ou internacionais, destinados ao desenvolvimento da agricultura familiar e do serviço de inspeção sanitária municipal;
VII -
Contrapartidas financeiras de empreendedores beneficiados por incentivos fiscais do Município, na forma da lei;
VIII -
Contribuições, doações e subvenções dos setores públicos ou privados, ao desenvolvimento rural e ao serviço de inspeção sanitária municipal;
IX -
Juros bancários e legados e outros rendimentos de aplicações financeiras;
X -
Outros recursos e quaisquer outras rendas obtidas.
Parágrafo único -
Os empreendedores agroindustriais beneficiários de incentivos fiscais do Município ficam obrigados a destinar valor de 10% dos benefícios recebidos, ao FUNDAGRO para apoio ao desenvolvimento rural do Município.

Art. 6°.
A aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Agrário - FUNDAGRO dependerá do atendimento das seguintes condicionalidades:

I -
A vigência do Plano Anual da aplicação dos recursos, aprovado pelo CMDRS;
II -
A dotação orçamentária de recursos do FUNDAGRO, e;
III -
Programas, projetos e planos de trabalho aprovados pelo CMDRS, para serem executados pelo órgão gestor do FUNDAGRO.

Art. 7°.
As receitas e despesas do Fundo Municipal de Desenvolvimento Agrário - FUNDAGRO serão contabilizadas na rubrica orçamentária:

I -
Desenvolvimento Agrário do Município de Corumbá - MS;
Parágrafo único -
Os saldos financeiros do FUNDAGRO, apurados no balanço final do exercício são transferidos para o exercício seguinte.

Art. 8°.
A aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Agrário - FUNDAGRO, se dará da seguinte forma:

I -
Apoio à infraestrutura rural nos seguintes elementos de despesa:

a) -
Investimento na Infraestrutura rural de apoio à produção agropecuária;
b) -
Melhorias das estradas vicinais e pontes;
c) -
Apoio ao desenvolvimento comunitário rural, e;
d) -
Eventos promotores do desenvolvimento rural sustentável;

II -
Apoio ao Sistema de Inspeção Sanitária Municipal - SIM, nos seguintes elementos de despesa:

a) -
Atender aos programas e projetos de sanidade agropecuária, no custeio de material de consumo e manutenção de veículos;
b) -
No custeio de conferências, palestras, cursos e treinamento de pessoas;
c) -
Na manutenção do laboratório;
d) -
No custeio de serviços de divulgação e impressão;
e) -
O custeio de transporte de encomendas e cargas, e;
f) -
Na aquisição de insumos agropecuários próprios de serviço de inspeção sanitária.

Art. 9°.
Os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Agrário -FUNDAGRO poderão ser aplicados na aquisição de material de consumo, desde que sejam imprescindíveis à execução do projeto em questão.

Capítulo III
Das disposições Finais

Art. 10
Os recursos necessários à execução da presente lei terão dotação orçamentária especifica, no orçamento do Município de Corumbá.
Art. 11
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Lei Ordinária nº 2630/2018 - 26 de abril de 2018

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