O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1°.
Fica instituída a Obrigatoriedade das Empresas Promotoras de Eventos e Shows, do Município de Corumbá, divulgarem nos Ingressos, Camisas e Outdoors, o enunciado "PEDOFILIA É CRIME", DENUNCIE - DISQUE 100.
- Art. 2°.O descumprimento às determinações desta Lei importará nas seguintes aplicações:
- I - Advertência;
- II -Na primeira reincidência multa de 500 UFIRS (Unidades Fiscais de Corumbá);
- III -Na segunda reincidência multa de 1.000 UFIRS (Unidades Fiscais de Corumbá);
- IV -Na terceira reincidência a cassação do Alvará.
- Parágrafo único -Os valores arrecadados com a aplicação das multas prevista neste Artigo serão revertidos ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
- Art. 3°.A Empresa que tiver seu Alvará cassado, somente terá outro Alvará após 01 (um) ano, desde que atenda os critérios estabelecidos nesta Lei.
- Art. 4°.O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
- Art. 5°.As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
- Art. 6°.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Art. 7°.Revogam-se as disposições em contrário.
Corumbá, 29 de maio de 2018
Lei Ordinária nº 2635/2018 - 29 de maio de 2018
MARCELO AGUILAR IUNES
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 29 de maio de 2018