O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1°.
Os professores de educação infantil, de ensino fundamental, médio e superior das instituições de ensino públicos e particulares do Município de Corumbá terão direito à meia-entrada nos eventos educacionais, científicos, artísticos e culturais, inclusive as sessões de cinema e teatro.
- § 1° -A meia-entrada de que trata o caput deste artigo corresponderá sempre a metade do valor do ingresso cobrado, ainda que se trate de preço promocional ou com desconto sobre o valor normalmente cobrado.
- § 2° -O direito a meia-entrada instituída por esta Lei será garantido mediante apresentação por parte do Professor (a) interessado (a) de um documento que comprove o exercício da função ou seu holerite atualizado acompanhado da carteira de identidade ou documento com foto.
- Art. 2°.O descumprimento as disposições da presente Lei, acarretará ao infrator a imposição das seguintes sanções:
- I -Advertência, quando da primeira infração ou abuso;
- II -O desrespeito ao disposto nesta Lei pelos estabelecimentos ensejara cobrança de multa no valor de 20 (vinte) UFERMS (unidade fiscal estadual de referência de Mato Grosso do Sul);
- III -Suspensão temporária do Alvará de Funcionamento, por 06 (seis) meses;
- IV -Inabilitação, temporária ou definitiva, para contratar com o Poder Público Municipal;
- V -Cassação ao Alvará de localização e funcionamento.
- § 1° -A aplicação da multa prevista neste artigo poderá ser ampliada em até 10 (dez) vezes o seu valor, conforme os casos de reincidência e a capacidade econômica do estabelecimento infrator.
- § 2° -As sanções previstas neste artigo poderão ser cumulativas conforme a gravidade do cometimento do ato infracional ou conforme a reincidência do estabelecimento infrator, obedecido o critério de razoabilidade.
- Art. 3°.Caberá ao órgão de defesa do consumidor - PROCON o dever de fiscalizar e zelar para o fiel cumprimento desta Lei, aplicando aos estabelecimentos em epígrafe as penalidades cabíveis por descumprimento.
- Art. 4°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Corumbá, 21 de junho de 2018
Lei Ordinária nº 2638/2018 - 21 de junho de 2018
MARCELO AGUILAR IUNES
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 21 de junho de 2018