A inspeção sanitária para o recebimento do Selo de Origem e Qualidade -SOQ terá regulamentação própria, que respeitará as especificidades econômicas e sociais da Agroindústria Artesanal. 

 Considera-se para efeitos desta Lei, Agroindústria Artesanal os empreendimentos Agropecuários que trabalham o produto até a sua finalização, basicamente, com a matéria-prima produzida em seus estabelecimentos, utilizando-se predominantemente do trabalho manual, dando uma identidade geográfica, histórica, cultural ou regional ao produto. 

 Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.