Art. 1°.
O artigo 80, inciso I, da Lei Complementar n°. 89, de 21 de dezembro de 2.005, acrescido dos incisos IV e V e dos parágrafos 3°, 4° e 5°, passa a vigorar com a seguinte redação:

I -
das importâncias arrecadas a título de honorários advocatícios, nas causas em que o Município é parte e nas quais os órgãos da Administração Indireta do Município sejam representados pela Procuradoria Gerai do Município.

IV -
auxílios, subvenções e contribuições de entidades públicas e privadas, doações, legados e taxas de inscrição em cursos, seminários, conferências e outros eventos culturais patrocinados pela Procuradoria Geral do Município;
V -
por outras eventuais receitas de qualquer natureza.

§ 3° -
Os recursos do Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Município serão movimentados em conta especial em agência local de estabelecimento bancário, na qual serão depositadas as receitas aludidas neste artigo.
§ 4° -
O saldo positivo verificado ao final de cada exercício será transferido automaticamente para o exercício seguinte, a crédito do fundo.
§ 5° -
As receitas do Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Município não integram o percentual da receita municipal destinado à Procuradoria Geral do Município previsto na lei orçamentária anual.

Art. 3°.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 2°.
O parágrafo primeiro do artigo 81, da Lei Complementar n.° 89, de 21 de dezembro de 2.005, passa a vigorar como parágrafo único, suprimindo-se os parágrafos 2°, 3° e 4°:

Parágrafo único - Os pagamentos aos Procuradores Municipais e Advogados serão feitos por rateio em partes iguais e, por constituir vantagem inerente ao cargo, incide sobre o mesmo a contribuição para previdência municipal.
Parágrafo único - Os pagamentos aos Procuradores Municipais, ativos serão feito por rateio em partes iguais e, por constituir vantagem inerente ao cargo, os inativos também participarão do rateio pelo prazo e condições seguintes:
Parágrafo único -
Os Procuradores inativos, terão direito a 80% (oitenta por cento) da cota parte durante o primeiro ano de aposentadoria, 60% (sessenta por cento) da cota parte durante o segundo ano de aposentadoria e 40% (quarenta por cento) da cota parte durante o terceiro ano de aposentadoria, quando cessará o direito à participação dos inativos no respectivo fundo.
Redação dada pela Lei Complementar nº 242/2019

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 17 de agosto de 2009

Lei Complementar nº 127/2009 - 17 de agosto de 2009