O Presidente da Câmara Municipal de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, República Federativa do Brasil, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno e Lei Orgânica do Município de Corumbá. R e s o l v e:
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Art. 1°.
Fica Conferido a “Comenda da Medalha do Mérito Legislativo” ao Ilustríssimo Senhor – AMILTON FERNANDES ALVARENGA, por relevantes serviços prestados a nossa Comunidade.
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Art. 2°.A outorga da referida honraria, terá lugar em Sessão Solene, a ser realizada no dia 07 de dezembro de 2.006, no Espaço Ygarapé Eventos.
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Art. 3°.Este Decreto, entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Sala das Sessões, em 20 de novembro de 2.006.
Decreto Legislativo nº 351/2006 - 20 de novembro de 2006
MARCOS DE SOUZA MARTINS
PRESIDENTE
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20 de novembro de 2006