Fica o Poder Executivo autorizado a destinar recursos ao Corumbaense Futebol Clube, clube de futebol profissional do Município de Corumbá, para participar da Primeira Divisão do Campeonato Estadual de Futebol do ano de 2.013.

 Fica autorizado o Poder Executivo a abrir crédito orçamentário adicional no Orçamento do exercício financeiro de 2.013 da Fundação de Esportes de Corumbá - FUNEC, até o limite de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), com recursos do Tesouro Municipal, para a realização das despesas decorrentes da execução desta Lei.

 Os recursos de que trata esta Lei deverão ser repassados, mediante Convenio a ser celebrado entre o Município de Corumbá e o Corumbaense Futebol Clube, observadas as normas do regulamento sobre celebração de convênio e instrumentos similares pelos órgãos e entidades do Poder Executivo.

 Os recursos serão aplicados pelo clube, exclusivamente, para atender a despesas relativas ao exercício financeiro de 2.013, vedado o pagamento de despesas de exercícios anteriores, ainda que realizadas a título de pré-temporada.

 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.