O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 82 da Lei Orgânica do Município,
Considerando o compromisso formalizado entre a Agência Municipal de Trânsito e Transporte - AGETRAT e o Ministério Público Estadual, no que se refere à cor dos veículos utilizados na concessão de táxi no Município de Corumbá,
D E C R E T A:
- Art. 1°.
Todo veículo utilizado na concessão do serviço de táxi no Município de Corumbá deve ser, obrigatoriamente, pintado na cor branca, devidamente registrado na forma das disposições da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB.
- Art. 2°.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbá, 4 de dezembro de 2012; 235º de Fundação.
Decreto nº 1106/2012 - 04 de dezembro de 2012
RUITER CUNHA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 04 de dezembro de 2012