O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 82 da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
- Art. 1°.
Fica incluído no orçamento do Município de Corumbá para exercício financeiro do ano 2019, a favor do Poder Judiciário, o seguinte Precatório de Requisição de Pagamento nº 1600973-49.2018.8.12.0000, extraído dos Autos de Execução nº 0802495-91.2016.8.12.0008, no valor de R$ 13.891,34 (treze mil e oitocentos e noventa e um reais e trinta e quatro centavos), atualizado até o dia 21 de junho de 2018, para liquidar débito judicial em favor de Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul.
- Art. 2°.Os valores incluídos no orçamento para o exercício financeiro de 2019 na forma deste Decreto, quando da liquidação deverão ser consignados ao Poder Judiciário na Subconta nº 578321.
- Art. 3°.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbá, 16 de outubro de 2018.
Decreto nº 2060/2018 - 16 de outubro de 2018
MARCELO AGUILAR IUNES
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 16 de outubro de 2018