CONSIDERANDO que o Decreto-Lei nº. 3.365, de 21 de junho de 1941, dispõe sobre normas gerais sobre desapropriações por utilidade pública, prevendo em seu art. 5º hipóteses para sua efetivação a abertura de vias e logradouros públicos (alínea “i”), bem como para a implementação de casas de saúde, em sentido amplo (alínea “g”);

CONSIDERANDO que foi identificado um imóvel, cuja parcela do mesmo será necessária para que seja realizada a extensão da rua Monte Castelo, bem como a parte remanescente será necessária para ampliação do Hospital da CASSEMS, o qual prestará atendimento não somente para aqueles que possuam plano de saúde, mas também para a população como um todo, por meio de ajustes que serão oportunamente celebrados pelo Poder Público;

CONSIDERANDO que após a imissão na posse e/ou transferência para o domínio do Município de Corumbá poderão ser realizadas as medidas objeto do presente decreto;

CONSIDERANDO o teor do Processo Administrativo nº 20.257/2018, o qual encontra-se instruído para que seja efetivada a desapropriação e que posteriormente sejam providenciados os atos necessários para o alcance das finalidades nele especificadas,

D E C R E T A:

 Fica decretada de utilidade pública, para fins de desapropriação administrativa ou judicial, a área matriculada sob o nº 22.781, no Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária de Corumbá, de propriedade de José Marcos de Alvarenga Pereira, com as seguintes características: “lote sob n° 4, da quadra M, medindo 73,00m x 44,00m x 65,00m x 44,70m, perfazendo uma área de 3.036,15m², limitando-se: ao Norte, com área remanescente, por onde mede 65,00m; ao Sul, com lote n° 02 da Rua Pedro de Medeiros, da quadra M, por onde mede 73,00m; ao Nascente, com área remanescente, por onde mede 44,70m e ao Poente, com parte da área R14 e parte do lote nº 08, da quadra I, por onde mede 44,00m”.