O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1°.
O Município de Corumbá fica obrigado a proceder a cobrança dos danos causados ao patrimônio público e ao meio ambiente pelos condutores de veículos que derem causa a acidente de trânsito.
- Art. 2°.A Agência Municipal de Trânsito e Transporte deverá efetuar o levantamento dos custos dos danos causados ao patrimônio público e ao meio ambiente, como postes, placas de sinalização, muros, árvores, canteiros e afins, remetendo relatório circunstanciado à Procuradoria Geral do Município para cobrança administrativa ou judicial do débito.
- Art. 3°.Caberá ao Poder Executivo regulamentar normas para execução e cumprimento das disposições desta Lei.
- Art. 4º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Corumbá, 25 de janeiro de 2019.
Lei Ordinária nº 2661/2019 - 25 de janeiro de 2019
MARCELO AGUILAR IUNES
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 25 de janeiro de 2019