O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
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Art. 1°.
Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, bem como em todos os poderes do Município de Corumbá, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha.
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Parágrafo único -Inicia - se essa vedação com a condenação em decisão transitada em julgado até o comprovado cumprimento da pena.
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Art. 2°.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbá, 28 de março de 2019.
Lei Ordinária nº 2666/2019 - 28 de março de 2019
MARCELO AGUILAR IUNES
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 28 de março de 2019