I -

 das áreas ocupadas, do sistema viário e das unidades imobiliárias, existentes ou projetadas;

II -

 das unidades imobiliárias a serem regularizadas, suas características, áreas, confrontações, localização, nome do logradouro e número de sua designação cadastral;

III -

 das quadras e suas subdivisões em lotes ou as frações ideais vinculadas à unidade regularizada; 

IV -

 dos logradouros, espaços livres, áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos;

V -

 das medidas de adequação da mobilidade, acessibilidade e infraestrutura. 

Parágrafo único -

 As áreas definidas pelo projeto urbanístico de regularização fundiária como de interesse público, não serão objeto de regularização. 

Art. 4°.

 Por meio da legitimação fundiária, na modalidade da regularização fundiária de interesse específico, o ocupante adquirirá a unidade imobiliária com destinação urbana livre e desembaraçada de quaisquer ônus, direitos reais, gravames ou inscrições, eventualmente existentes em sua matrícula de origem, exceto quando disserem respeito ao próprio legitimado. 

Art. 5°.

 Poderá o poder público atribuir domínio adquirido por legitimação fundiária aos ocupantes que não tenham constado da listagem inicial, mediante cadastramento complementar, sem prejuízo dos direitos de quem haja constado na listagem inicial. 

Art. 6°.

 Apenas na Reurb-S, consoante regulamentado pela Lei n.º 13.465/2017, a legitimação fundiária será concedida ao beneficiário:

Art. 7°.

 Para fins desta lei, considera-se: 

Art. 8°.

 Poderão ser objeto de alienação pela Administração Pública diretamente para seu detentor os imóveis cujos requerentes não comprovarem o atendimento das exigências contidas nos incisos de I a X, do parágrafo único, do art. 6º deste diploma legal, dispensados os procedimentos exigidos pela Lei de Licitações, conforme determina a alínea f do inciso I do art. 17 da Lei n.º 8.666/1993 e inciso XI do art. 15 da Lei n.º 13.465/2017. 

Art. 9°.

 Poderão ser objeto de compra e venda os imóveis que, atendendo a interesse público devidamente justificado e mediante prévia avaliação, atendam aos critérios determinados pelo art. 17 e seguintes da Lei n.º 8.666/1993 e inciso XV do art. 15 da Lei n.º 13.465/17.

I -

 Um representante indicado pela Defensoria Pública Estadual;

II -

 Um representante indicado pelo Ministério Público Estadual; 

III -

 Um representante indicado pela Ordem do Advogado do Brasil – OAB;

IV -

 Um representante indicado pelo CREA e/ou CAU; 

V -

 Um arquiteto e/ou engenheiro do quadro de servidores do Município, indicado pelo Prefeito; 

VI -

 Um Procurador do Município/Assessor Jurídico, indicado pelo Prefeito; 

VII -

  Um Servidor da Habitação do município, indicado pelo Prefeito.

§ 1° -

 Os terrenos livres localizados nos parcelamentos a serem regularizados devem ser destinados, preferencialmente, para áreas de uso comunitário ou áreas verdes e/ou institucionais de uso público.  

§ 2° -

 O Poder Executivo Municipal estabelecerá, a seu critério, os espaços de uso público, verdes e/ou institucionais, dentro da área do parcelamento ou, alternativamente, no seu entorno, de acordo com a conclusão da análise dominial da área.