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- Art. 1º.
Autoriza ao Poder Executivo a instituir o Estudo da Dependência Química e suas consequências neuro-psico-sociologicas (uso de drogas) no currículo escolar de 1o. e 2o. graus, a partir das matérias constantes do núcleo curricular básico elaborado pela Secretaria Executiva de Educação do Município de Corumbá, devidamente aprovadas pelo Conselho Municipal de Educação.
- Art. 2º.
Os setores de supervisão e orientação escolar das unidades de ensino poderão convidar especialistas no assunto para ministrar conferências, palestras, simpósios e outras atividades pedagógicas, preferencialmente dispondo do apoio dos núcleos, existentes no Município, das entidades denominadas A A - Alcoólicos Anônimos e Aclaud, notadamente para a finalidade de depoimentos e apresentação de iniciativas e experiências realizadas.
- Parágrafo único -
As atividades mencionadas no "caput", além de consideradas de relevante interesse público, poderão valer-se do apoio da Secretaria Executiva de Saúde, que poderá alocar recursos e meios ao seu alcance.
- Art. 3º.
O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, a partir da data de sua publicação.
- Art. 4º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 23 de Janeiro de 2.008.
Lei Ordinária nº 2017/2008 - 23 de janeiro de 2008
Mohamad A. R. Abdallah
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 23 de janeiro de 2008