O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1°.
O Poder Executivo, por meio do órgão gestor do esporte e lazer, fica autorizado a firmar parceira com Pessoa Física e Jurídica de Direito Público ou Privado, objetivando a promoção de integração de esforços e de recursos financeiros para implementação das ações ligadas ao esporte e lazer do Município de Corumbá.
- Parágrafo único -Para fins do disposto no caput, compreende ações de esporte e lazer a manutenção, edificação de prédio e reforma de espaços sob administração do órgão gestor do espore e lazer, bem como aquisição de materiais e bens para os projetos e programas esportivos e de lazer do município.
- Art. 2°.Constitui objetivos do Programa Parceiros do Esporte, dentre outros:
- I -
obtenção de recursos materiais e financeiros para serem utilizados no esporte e lazer para desenvolvimento das politicas do setor;
- II -edificação de espaços destinados à implantação das políticas do setor;
- III -reforma de espaços que estejam no interior dos equipamentos de esporte e lazer;
- IV -manutenção dos equipamentos de esporte e lazer.
- Art. 3°.Considera-se:
- I -manutenção: manter os equipamentos de esporte e lazer em condições de uso pela população, dentre outros definidos no Termo de Parceria;
- II -edificação de espaços: obra de edificação de novas estruturas de esporte e lazer que contemplem o interesse da administração;
- III -reforma: recuperação de espaços e de áreas degradadas mediante implantação de projetos paisagísticos;
- IV -aquisição de materiais e bens: aquisição de materiais esportivos e de lazer para e repasse financeiros para desenvolvimento das ações do setor.
- Parágrafo único -A manutenção, edificação de espaços e reforma realizada pelo participante, em qualquer tempo, não será indenizada pelo Município e passará a integrar o patrimônio Público Municipal.
- Art. 4º.O Poder Executivo, por meio do órgão gestor de esporte e lazer, publicará edital de chamamento público para parcerias objeto desta Lei.
- Art. 5°.O parceiro que aderir ao programa poderá veicular publicidade e realizar divulgação, conforme modelo e espaço definido pelo órgão gestor de esporte e lazer e pelo regulamento desta Lei.
- Parágrafo único -Findo o período de duração da parceria e não havendo interesse em sua renovação, o parceiro deverá renovar a publicidade dentro do prazo de 30 dias ou, após o prazo descrito neste parágrafo único, o órgão gestor de esporte e lazer fará remoção dos materiais.
- Art. 6°.As parcerias reger-se-ão pelo disposto nesta Lei e pelo seu regulamento, bem como pela Lei Federal aplicável.
- Art. 7°.O Poder Executivo regulamentará esta Lei n prazo de 30 (trinta) dias.
- Art. 8°.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbá, 23 de setembro de 2019.
Lei Ordinária nº 2699/2019 - 23 de setembro de 2019
MARCELO AGUILAR IUNES
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 23 de setembro de 2019