FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 57, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ, PROMULGO A SEGUINTE LEI: Nº 2.687, DE 19 DE JULHO DE 2019.
- Art. 1°.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dispor sobre a proibição do uso do “Narguilé” em locais Públicos abertos ou fechados.
- § 1° -Para fins do disposto no Caput deste Artigo, entende-se por locais públicos, praças, áreas de lazer, ginásios e espaços esportivos, escolas, bibliotecas, espaços e exposições e qualquer local onde houver concentração e aglomeração de pessoas.
- § 2° -Fica autorizado o uso do “Naguilé” em tabacarias e congêneres com ambientes específicos para a prática, ficando vedada a permanência e/ou freqüência de crianças e adolescentes.
- Art. 2°.A fiscalização e aplicação das sanções pelo descumprimento desta Lei ficarão a cargo dos órgãos competentes da Municipalidade, podendo, inclusive, requisitar à Polícia Municipal durante o exercício da atividade.
- Art. 3°.O descumprimento desta Lei implicará em multa de R$ 500.00 (quinhentos reais), dobrado o valor, em caso de reincidência.
- § 1° -O valor disposto no “Caput” deste Artigo será reajustado pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, ou outros superveniente.
- § 2° -Os valores provenientes da aplicação de penalidades previstas nesta Lei poderão ser, parcial ou integralmente, revertidos em ações e campanhas educativas.
- Art. 4º.Torna obrigatório o encaminhamento ao Conselho Tutelar do menor flagrado em local público fazendo uso do “Narguilé”.
- Art. 5°.O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em até 30 (trinta) dias, contados da data da sua publicação.
- Art. 6°.Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete da Presidência, em 19 de julho de 2019.
Lei Ordinária nº 2687/2019 - 19 de julho de 2019
ROBERTO GOMES FAÇANHA
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 19 de julho de 2019