Parágrafo único -

 Considera-se serviço de transporte individual privado remunerado a atividade de transporte individual privado remunerado de passageiros solicitado por meio de plataformas digitais, atuando a referida plataforma como um meio de intermediação entre a comunicação dos usuários com os prestadores do serviço. 

I -

 promover a segurança dos usuários e veículos que utilizam o sistema viário, bem como das respectivas infraestruturas, equipamentos e mobiliários urbanos; 

II -

 garantir a eficiência, eficácia e efetividade na prestação de serviços de transporte urbano e a acessibilidade universal aos usuários. 

III -

 promover a construção de uma mobilidade urbana sustentável no Município; 

IV -

 promover a melhoria contínua dos serviços relacionados à mobilidade; 

V -

 promover a otimização do sistema viário urbano do Município; 

VI -

 promover a melhoria da qualidade ambiental; 

VII -

 contribuir positivamente para o ambiente de negócios do Município; 

VIII -

 estar em harmonia com os demais modos de transporte público e privado do Município; 

Art. 3°.

 A autorização de atividade econômica de serviço de transporte individual privado remunerado, efetivado por meio de aplicativo ou outras plataformas de comunicação em rede, somente será concedida às pessoas jurídicas operadoras com sede ou filial no Município e que sejam responsáveis pela intermediação entre os motoristas prestadores do serviço e os usuários. 

Art. 4º.

 A exploração do serviço de que trata esta Lei é restrita às chamadas realizadas por meio de plataformas tecnológicas, assegurada a não discriminação de usuários e a promoção do amplo acesso ao serviço.

Art. 5°.

 As empresas credenciadas para este serviço compartilharão com o Município de Corumbá os dados necessários para o controle e à regulação de políticas públicas de mobilidade urbana, assegurada a privacidade e a confidencialidade dos dados dos usuários, que deverão conter, no mínimo: 

Art. 6°.

 Competem às empresas operadoras credenciadas no Município de Corumbá: 

Art. 7°.

 Ficam vedados o embarque de usuários diretamente em vias públicas, que não tenha sido requisitado previamente por meio de plataforma tecnológica, bem como o estabelecimento de ponto fixo. 

Art. 8°.

 É vedada a condução de veículo cadastrado para a prestação dos serviços de que trata esta Lei por pessoa diversa daquela que o cadastrou.

Art. 9°.

 A prestação dos serviços de que trata esta Lei somente será permitida ao prestador de serviço que se cadastrar em empresa operadora credenciada no Município de Corumbá, devendo cumprir as seguintes condições: 

Art. 10

 O veículo deverá ser cadastrado e aprovado em vistoria realizada pelo AGETRAT e atender, além das disposições da Lei Federal no 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, as seguintes especificações, as quais serão aplicáveis, no que couber, às motocicletas: 

Art. 11

 A identidade visual dos veículos cadastrados para prestar o serviço de que trata esta Lei consistirá em elementos discretos de reconhecimento do serviço, o que poderá ser regulamentado pelo AGETRAT.

Art. 12

 Os tributos municipais inerentes ao exercício da atividade serão disciplinados conforme disposições contidas no Código Tributário do Município e legislação correlata.