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Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de Corumbá para exercício financeiro de 2019, compreendendo o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo Fundos, Fundações, Autarquias, Órgãos e Unidades que compõem a Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
Art. 2º O conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do município de Corumbá para o exercício financeiro de 2019, estima a receita e fixa a despesa no valor de R$ 653.500.000,00 (Seiscentos cinquenta três milhões e quinhentos mil reais), importando o Orçamento Fiscal em R$ 443.351.500,00 (Quatrocentos e quarenta três milhões, trezentos cinquenta um mil e quinhentos reais) e o Orçamento da Seguridade Social em R$ 210.148.500,00 (Duzentos e dez milhões, cento e quarenta oito mil e quinhentos reais).
Art. 3º A Receita Orçamentária decorrerá da arrecadação de tributos, transferências constitucionais e outras receitas correntes e de capital, em observância a legislação vigente.
Art. 4º Se houver alteração, por ato legal do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, quanto ao ementário da receita e sua respectiva fonte de recurso (detalhamento) que compreende o manual de peças obrigatória, fica o Poder Executivo autorizado a promover a sua adequação nos termos da norma vigente, por ato próprio.
Art. 5º As Receitas e as Despesas serão realizadas de acordo com as especificações constantes dos quadros que integram esta Lei, observado o seguinte desdobramento:
RECEITA DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
POR CATEGORIA ECONÔMICA
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
1. Receitas Correntes
553.294.500,00
Receita de Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria
72.325.000,00
Receita de Contribuições
22.321.000,00
Receita Patrimonial
7.761.500,00
Receita de Serviços
900.000,00
Transferência Correntes
447.681.500,00
Outras Transferências Correntes
2.305.500,00
2. Receitas Intraorçamentaria
31.512.000,00
Receita de Contribuições
18.100.000,00
Outras Receitas Correntes
13.412.000,00
3. Receita de Capital
121.273.500,00
Operação de Crédito
65.001.000,00
Alienação de Bens
4.000,00
Transferência de Capital
56.268.500,00
4. Recursos Arrecadados em Exercício Anteriores
Recursos Arrecadados em Exercício Anteriores
5. Deduções da Receita
Dedução p/ Formação do FUNDEB
5.090.000,00
5.090.000,00
- 57.670.000,00
- 57.670.000,00
TOTAL
653.500.000,00
DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
Despesa Corrente
497.510.900,00
Despesa de Capital
147.385.100,00
Reserva de Contingência
8.604.000,00
TOTAL
653.500.000,00
DESPESA POR ÓRGÃO/UNIDADE
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
Câmara Municipal de Corumbá
17.540.000,00
Secretaria Municipal de Educação
126.182.500,00
FUNDEB
60.100.000,00
Fundo Municipal de Educação
66.082.500,00
Secretaria Municipal de Saúde
128.235.000,00
Fundo Municipal de Saúde
128.235.000,00
Secretaria Municipal de Governo
21.231.500,00
Secretaria Municipal de Governo
7.570.500,00
Secretaria Especial de Seg. Pública e Defesa Social
10.324.000,00
Fundo Municipal de Saneamento Básico
114.000,00
Fundo Municipal de Segurança Pública
3.000,00
Fundo Municipal de Investimentos Sociais
3.220.000,00
Governadoria
44.215.100,00
Gabinete do Prefeito
3.370.500,00
Procuradoria Geral do Município
8.834.500,00
Gabinete do Vice-Prefeito
5.000,00
Escritório de Representação
70.500,00
Chefia da Casa Civil
308.500,00
Controladoria Geral do Município
3.862.500,00
Fundo Municipal de Defesa do Consumidor
387.500,00
Fundação da Cultura e do Patrimônio Hist. De Corumbá
12.000.000,00
Fundação de Esporte de Corumbá
4.602.000,00
Fundo Municipal Antidrogas – FUMDROGAS
60.600,00
Fundo Especial da Procuradoria do Município
980.000,00
Fundação de Meio Ambiente do Pantanal
4.710.500,00
Fundo de Invest. Culturais Pantanal – FIC/PANTANAL
263.000,00
Fundação de Turismo do Pantanal
3.408.500,00
Fundo Municipal de Turismo
22.000,00
Fundo Municipal de Meio Ambiente
1.329.500,00
Secretaria Municipal de Finanças e Gestão
123.430.000,00
Secretaria Municipal de Finanças e Gestão
48.760.500,00
Agência Municipal Portuária – AGEMP
987.500,00
Auditoria Geral do Município
13.682.000,00
Fundo Municipal de Prev. Social do Servidores
60.000.000,00
Secretaria Municipal de Assistência Social
15.727.900,00
Secretaria Municipal de Assistência Social
802.000,00
Secretaria Especial de Cidadania Direitos Humanos
2.318.500,00
Fundo Municipal de Assistência Social
12.147.500,00
Fundo Municipal dos Dir. da Criança e do Adolescente
292.000,00
Fundo Municipal da Pessoa Idosa
167.900,00
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serv. Públicos
170.578.000,00
Secretaria Municipal de Infraest. e Serv. Públicos
155.936.500,00
Agência Municipal de Trânsito e Transporte
5.910.000,00
Fundo Munic. de Preserv. do Pat. Hist. E Cult. Corumbá
8.541.000,00
Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social
190.500,00
Secretaria Municipal de Desenv. Econômico e Sustentável
6.360.000,00
Fundo Municipal de Desenvolvimento Agrário
4.000,00
Secret. Municipal de Desenv. Econõmico e Sustentável
6.356.000,00
TOTAL
653.500.000,00
DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
01 Legislativa
17.540.000,00
03 Essencial à Justiça
9.814.500,00
04 Administração
66.592.000,00
06 Segurança Pública
9.368.500,00
08 Assistência Social
19.163.500,00
09 Previdência Social
58.946.000,00
10 Saúde
128.235.000,00
12 Educação
126.182.500,00
13 Cultura
16.653.500,00
14 Direitos da Cidadania
1.350.500,00
15 Urbanismo
97.515.000,00
16 Habitação
32.497.500,00
17 Saneamento
1.595.500,00
18 Gestão Ambiental
6.895.000,00
20 Agricultura
4.086.500,00
22 Indústria
1.271.000,00
23 Comércio e Serviços
3.578.000,00
25 Energia
4.928.500,00
26 Transporte
30.357.000,00
27 Desporto e Lazer
4.602.000,00
28 Encargos Especiais
3.724.000,00
99 Reserva de Contingência
8.604.000,00
TOTAL
653.500.000,00
DESPESA POR ENTIDADE CONTÁBIL
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
Fundo Municipal de Saúde
128.235.000,00
Fundo Municipal de Assistência Social
12.147.500,00
Fundação de Esporte de Corumbá – FUNEC
4.602.000,00
Fundo Municipal de Investimento Social
3.220.000,00
Previdência Social
60.000.000,00
Fundo Municipal de Educação
66.082.500,00
Fundo Munic. dos Dir. da Criança e do Adolescente
292.000,00
Fundo Municipal de Turismo
22.000,00
Fundo Municipal do Meio Ambiente
1.329.500,00
Fundo Mun. Preserv. Patr. Hist. Cultural de Corumbá
8.541.000,00
Fundo Especial da Procuradoria do Município
980.000,00
Fundo Municipal Antidrogas – FUMDROGAS
60.600,00
FUNDEB
60.100.000,00
Fundo Municipal de habitação de Interesse Social
190.500,00
Fundo Municipal de Defesa do Consumidor
387.500,00
Fundo de Invest. Cult. do Pantanal – FIC/Pantanal
263.000,00
Secretaria Municipal de Governo
34.346.000,00
Fundação do Meio Ambiente do Pantanal
4.710.500,00
Fundação de Turismo do Pantanal
3.408.500,00
Câmara Municipal de Corumbá
17.540.000,00
Fundação da Cultura e do Pat. Hist. de Corumbá
12.000.000,00
Secretaria Municipal de Assistência Social
3.120.500,00
Secretaria Municipal de Finanças e Gestão
62.442.500,00
Secretaria Municipal de Infraest. E Serv. Públicos
161.846.500,00
Agência Municipal Portuária – AGEMP
987.500,00
Secretaria Munic. de Desenvolv. Econ. e Sustentável
6.356.000,00
Fundo Municipal de Saneamento Básico
114.000,00
Fundo Municipal da Pessoa Idosa
167.900,00
Fundo Municipal de Desenvolvimento Agrário
4.000,00
Fundo Municipal de Segurança Pública
3.000,00
TOTAL
653.500.000,00
Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I – Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) sobre o total da despesa fixada nesta Lei, tendo como fonte os recursos previstos no § 1º do Art. 43 da Lei 4.320/64.
II – Tomar as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e realizar Operações de Créditos por Antecipação da Receita Orçamentária, conforme permissão contida no § 8º do artigo 165, obedecendo ao limite estabelecido no inciso III, do artigo 167, ambos da Constituição Federal e Resolução nº 43, de 21 de dezembro de 2001 do Senado Federal.
§ 1º Não onerarão o limite previsto no Inciso I deste artigo, os seguintes créditos orçamentários:
a) destinados a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias, relativas a inativos e pensionistas, pessoal e encargos sociais, débitos de precatórios judiciais, sentenças judiciais, serviços da dívida pública, despesas de exercício anteriores e despesas à conta de recursos vinculados;
b) provenientes do Excesso de Arrecadação previsto no Inciso II, § 1º do artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964;
c) resultantes do Superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preconiza o Inciso I, § 1º do artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964;
d) suplementares para as adequações das despesas com recursos oriundos de Convênios, Contrato de Repasse e Termos de Cooperação ou Instrumento Congênere, limitando-se ao total do respectivo crédito;
Art. 7º. Autoriza Poder Executivo a promover a compatibilidade da Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e a Lei do Plano Plurianual – PPA, com as alterações verificadas nesta Lei.
Art. 8º V E T A D O.
§ 1º V E T A D O.
§2º V E T A D O.
§3º V E T A D O.
Art. 9º Integram esta Lei os documentos relacionados no rol de obrigações do Anexo III, Item 1.3, Letra B, da Resolução Normativa TCE/MS nº. 54 de 14 de dezembro de 2016.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2019.
Corumbá, 20 de dezembro de 2018.
Lei Ordinária nº 2657/2018 - 20 de dezembro de 2018
MARCELO AGUILAR IUNES
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20 de dezembro de 2018