O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
- Art. 1°.
Fica concedida isenção dos tributos municipais à Universidade Federal de Mato Grosso do Sul – Campus do Pantanal, enquanto a mesma disponibilizar no município de Corumbá, cursos de graduação e pós-graduação de forma gratuita.
- Parágrafo único -A isenção concedida é extensiva às taxas e contribuições de melhoria, e demais tributos lançados data posterior à da publicação desta Lei.
- Art. 2°.Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbá, 22 de agosto de 2019.
Lei Complementar nº 239/2019 - 22 de agosto de 2019
MARCELO AGUILAR IUNES
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 22 de agosto de 2019