O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
- Art. 1°.
Fica concedida isenção relacionada à taxa de desmembramento ao Estado de Mato Grosso do Sul referente ao imóvel destinado à construção do Estabelecimento Penal Masculino de Regime Semiaberto de Corumbá.
- Art. 2°.Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbá, 3 de outubro de 2019
Lei Complementar nº 243/2019 - 03 de outubro de 2019
MARCELO AGUILAR IUNES
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 03 de outubro de 2019