Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, República Federativa do Brasil, APROVA a presente Lei.
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- Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a manter, no mínimo, um Posto de Saúde funcionando pelo período de 24 horas, para entrega de medicamentos de uso controlado.
- Art. 2º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 13 de Fevereiro de 2.008.
Lei Ordinária nº 2021/2008 - 13 de fevereiro de 2008
Mohamad A. R . Abdallah
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 13 de fevereiro de 2008