O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
- Art. 1°.
Fica aprovado o Plano Municipal de Mobilidade Urbana e Rural e instituída a Política Municipal de Mobilidade Urbana e Rural de Corumbá-MS.
- Parágrafo único -Para os fins desta Lei Complementar, entende-se por mobilidade urbana o conjunto de deslocamento de pessoas e bens, com base nos desejos e nas necessidades de acesso ao espaço urbano, mediante a utilização dos vários modais de transporte.
- Art. 2°.O objetivo geral da Política Municipal de Mobilidade Urbana é proporcionar o acesso amplo e democrático ao espaço urbano, priorizando os meios de transporte coletivos e não motorizados, de forma inclusiva e sustentável.
- Art. 3°.Os princípios da Política Municipal de Mobilidade Urbana e Rural, em consonância com a Política Nacional de Mobilidade Urbana, são:
- I -universalidade do direito de se deslocar e usufruir a cidade;
- II -acessibilidade ao portador de deficiência física ou de mobilidade reduzida;
- III -desenvolvimento sustentável da cidade, nas dimensões socioeconômica e ambiental;
- IV -equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo;
- VI -gestão democrática e controle social do planejamento e avaliação da Política Municipal de Mobilidade Urbana e Rural;
- VII -segurança nos deslocamentos para promoção da saúde e garantia da vida;
- VIII -justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do uso dos diferentes modos e serviços;
- IX -equidade no uso do espaço público de circulação, vias e logradouros;
- X -eficiência, eficácia e efetividade na circulação urbana e na prestação do serviço de transporte coletivo.
- Art. 4°.A Política Municipal de Mobilidade Urbana e Rural observará as seguintes diretrizes:
- I -promover a acessibilidade urbana como direito universal;
- II -priorizar acesso dos cidadãos e cidadãs ao transporte coletivo urbano com eficiência e eficácia;
- III -garantir equidade no uso do espaço público de circulação, vias e logradouros, contemplando rede intermodal para o Município;
- IV -
integração com a política de desenvolvimento urbano e respectivas políticas setoriais de habitação, saneamento básico, planejamento e gestão do uso do solo no âmbito do Município;
- V -prioridade dos pedestres e dos modos de transportes não motorizados sobre os motorizados e dos serviços de transporte público coletivo sobre o transporte individual motorizado;
- VI -criação de medidas de desestímulo à utilização do transporte individual motorizado;
- VII -mitigação dos custos ambientais, sociais e econômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas no município;
- VIII -incentivo ao uso de energias renováveis e menos poluentes;
- IX -priorização de projetos de transporte público coletivo estruturadores do território e indutores do desenvolvimento urbano integrado;
- X -integração da política de mobilidade da cidade de Corumbá com o Município de Ladário e a fronteira internacional Brasil-Bolívia com o Município de Puerto Quijarro;
- XI -busca por alternativas de financiamento para as ações necessárias à implementação do PMOB Corumbá.
- XII -priorizar a pavimentação e drenagem nas vias de transporte coletivo;
- XII -priorizar a sinalização viária nas estradas municipais;
- XIV -priorizar a sinalização turística viária;
- XV -organizar o sistema de transporte coletivo fluvial;
- XVI -promover justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do uso dos diferentes modos de transporte urbano.
- Art. 5°.Para o alcance do objetivo geral conforme art. 2° ficam estabelecidos os seguintes objetivos estratégicos:
- I -promover os deslocamentos ativos;
- II -tornar o transporte coletivo mais atrativo do que o transporte individual;
- III -promover a segurança no trânsito e a redução do número de incidentes;
- IV -assegurar que as intervenções no sistema de mobilidade urbana contribuam para a melhoria da qualidade ambiental;
- V -tornar a mobilidade urbana um fator de inclusão social e redução de desigualdades;
- VI -otimizar a gestão do espaço viário;
- VII -estruturar a gestão pública da Mobilidade Urbana e Rural no município.
- Art. 6°.Fica instituído o Plano Municipal de Mobilidade Urbana e Rural de Corumbá (PMOB), competindo ao Poder Público municipal, em suas atribuições, executar a Política Municipal de Mobilidade Urbana, conforme estabelecido no anexo Plano de Mobilidade Urbana e Rural de Corumbá.
- Art. 7°.Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbá, 25 de outubro de 2016
Lei Complementar nº 199/2016 - 25 de outubro de 2016
PAULO DUARTE
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 25 de outubro de 2016