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- Art. 1º.
Fica instituído no âmbito do Município o Centro de Apoio à Criança e ao Adolescente em situação de Risco Social.
- Art. 2º.
O Centro de Apoio à Criança e ao Adolescente em situação de Risco Social, possibilitara a realização de um trabalho voltado para a defesa e educação da Criança e do Adolescente em Situação de Risco Social, resgatando a sua cidadania e devolvendo-lhe condições dignas de vida.
- Art. 3º.
O Centro de Apoio à Criança e ao Adolescente, proporcionará em sua estrutura organizacional, formas de integração social e desenvolvimento físico e psíquico, através da prática das mais variadas modalidades esportivas.
- Art. 4º.
O Centro de Apoio à Criança e ao Adolescente em Situação de Risco Social, terá sua vinculação, localização e recursos definidos pelo Executivo Municipal.
- Art. 5º.
O Executivo Municipal pra a implantação e manutenção do Centro de Apoio à Criança e ao Adolescente em Situação de Risco Social, poderá firmar convênios com entidades e organizações sociais, afim de garantir espaço de convivência e integração visando a recuperação da auto estima dessas crianças e jovens.
- Art. 6º.
As despesas com a execução desta Lei, correrão por contra de despesas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
- Art. 7º.
O Executivo Municipal regulamentará o disposto nesta Lei dentro de 90 (noventa) dias após a s sua promulgação.
- Art. 8º.
Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 13 de Fevereiro de 2.008.
Lei Ordinária nº 2024/2008 - 13 de fevereiro de 2008
Mohamad Abdallah
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 13 de fevereiro de 2008