Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, República Federativa do Brasil, APROVA a presente Lei.
- -
- Art. 1º.
Fica o Poder Público Municipal autorizado a instituir a licença maternidade para funcionárias públicas municipais por um período de 06 meses.
- Art. 2º.
Esta licença poderá ser concedida nos casos de maternidade biológica ou maternidade por adoção.
- Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, em 13 de Fevereiro de 2.008.
Lei Ordinária nº 2025/2008 - 13 de fevereiro de 2008
Mohamad Abdallah
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 13 de fevereiro de 2008