O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
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Art. 1°.
A Lei Complementar 194, de 18 de maio de 2016, passa a vigorar acrescido do art. 3º, com a seguinte redação:
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Art. 3°.Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 2 de janeiro de 2017.
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Art. 2°.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
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Art. 3°.Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 2 de janeiro de 2017.
Corumbá, 9 de junho de 2016.
Lei Complementar nº 196/2016 - 09 de junho de 2016
PAULO DUARTE
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 09 de junho de 2016