Torna Obrigatória a expedição de receitas médicas e odontológicas datilografadas, digitadas ou em outra forma mecânica, no âmbito do Município de Corumbá, pelos consultórios particulares ou da rede pública municipal.

 O Chefe do Executivo Municipal terá 60 (sessenta) dias para regulamentar a presente Lei, indicando as sanções de penalidades cabíveis, através da Secretaria Municipal de Saúde.

 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.