Lei Complementar nº 229/2018 - 26 de junho de 2018

“Dispõe sobre a alteração da jornada de trabalho das categorias que especifica, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1°.
O §3º do art. 77 da Lei Complementar nº 89, de 21 de dezembro de 2005, incluído pela Lei Complementar nº. 196, de 16 de maio de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 77 .................................

§ 3°. -
Os ocupantes da função de Assistente Social, Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional ficam submetidos a carga horária de trinta horas semanais.

Art. 2°.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 2°.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Corumbá, 26 de junho de 2018.

Lei Complementar nº 229/2018 - 26 de junho de 2018

MARCELO AGUILAR IUNES
Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 26 de junho de 2018