Fica incluído no orçamento do Município de Corumbá para exercício financeiro do ano 2015, a favor do Poder Judiciário, o seguinte Precatório de Requisição de Pagamento: 

nº 1602823-17.2013.8.12.0000, extraído dos Autos de Execução nº 0008611-69.2004.8.12.0008, no valor de R$ 529.258,12 (quinhentos e vinte nove mil e duzentos e cinquenta e oito reais e doze centavos), atualizado até o dia 13 de novembro de 2013, para liquidar débito judicial do credor Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul.

 Os valores incluídos no orçamento para o exercício financeiro de 2015 na forma deste Decreto, quando da liquidação deverão ser consignados ao Poder Judiciário na Subconta nº 226409.