O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 82 da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
- Art. 1º
Fica incluído no orçamento do Município de Corumbá para exercício financeiro do ano 2015, a favor do Poder Judiciário, o seguinte Precatório de Requisição de Pagamento:
nº 1603012-92.2013.8.12.0000, extraído dos Autos de Execução nº 0802442-18.2013.8.12.0008, no valor de R$ 13.517,80 (treze mil e quinhentos e dezessete reais e oitenta centavos), atualizado até o dia 5 de dezembro de 2013, para liquidar débito judicial da credora Haissa Bambil Gonçalves.
- Art. 2ºOs valores incluídos no orçamento para o exercício financeiro de 2015 na forma deste Decreto, quando da liquidação deverão ser consignados ao Poder Judiciário na Subconta nº 226409.
- Art. 3ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbá, 13 de janeiro de 2014.
Decreto nº 1292/2014 - 13 de janeiro de 2014
PAULO DUARTE
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 13 de janeiro de 2014