O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
- Art. 1º
Os vencimentos dos cargos efetivos integrantes da carreira do magistério municipal ficam reajustados em 5,13%.
- Parágrafo único -O índice de reajuste estabelecido no caput aplica-se aos proventos de aposentadoria e às pensões pagas pelo Tesouro Municipal e pelo Regime de Previdência Social Municipal, enquadrados na paridade assegurada no artigo 7º da Emenda Constitucional n.º 41, de 2003.
- Art. 2ºEsta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeito a contar de 1º de abril de 2020.
Corumbá, 30 de março de 2020.
Lei Complementar nº 257/2020 - 30 de março de 2020
MARCELO AGUILAR IUNES
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 30 de março de 2020