O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, VII, e a alínea b, do Inciso I, do artigo 100, ambos da Lei Orgânica do Município de Corumbá, combinados com o § 4°, do artigo 280, da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro,
D E C R E T A:
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Art. 1º- Ficam designados para exercerem as atribuições de Agentes de Trânsito Municipais – ATM, os Servidores Municipais da Agência Municipal de Trânsito e Transporte, da Guarda Municipal de Patrimônio e Policiais Militares:
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I -Servidores Municipais da Agência Municipal de Transporte e Trânsito:
Nome Matrícula Francislene Maria Rodrigues Pereira 3530 Waldines Ferreira Seizer 3555 Mário Marcio Martins de Paiva 3610 Masmud Midon de Morais 6281 Johnny Canavarros das Neves 6424 Doulgas Soares dos Santos 6774 -
II -
Policiais Militares:
Nome Matrícula SGT. PM Marcelo Eduardo Pires Guedes 201.101-8 SGT. PM Wallysthon Luiz Coelho Wounnsosck 204.662-8 CB PM Jose Garcia Moreno 203.994-0 SD/PM Ronil Jose Bueno de Andrade 206.309-3 SD/PM Reinaldo Rodrigues dos Santos 206.320-4 SD/PM Jonielton Chaves Ruiz 206.441-3 SD/PM Paulo Roberto Amarilho 208.333-7 SD/PM Sidney Arnaldo Junior 208.418-0 SD/PM Vagner Esteves Dias 208.559-3 -
Art. 2º
Os Agentes de Trânsito Municipais, da Agência Municipal de Trânsito e Transporte e da Guarda Municipal de Patrimônio, designados pelo presente Decreto, ficam subordinados à Agência Municipal de Trânsito e Transporte, Supervisionada pela Secretaria de Infra-Estrutura do Município de Corumbá.
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Art. 3ºOs Policiais Militares designados como Agentes de Trânsito obedecerão aos planos operacionais traçados pela Agência Municipal de Trânsito e Transporte em conjunto com a Polícia Militar, envolvendo seus equipamentos e veículos.
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Art. 4ºPelo exercício da função de Agentes de Trânsito Municipais, os servidores e os policiais militares designados, não receberão remuneração adicional àquela correspondente aos respectivos cargos públicos que exercem concomitantemente.
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Art. 5ºFica instituída a identificação de Agente de Trânsito Municipal, conforme o Anexo Único deste decreto, constando, a patente se policial militar e matrícula funcional, autenticada pela assinatura do Prefeito Municipal, Secretário de Infra –Estrutura e da Diretora Superintendente da Agência Municipal de Trânsito e Transporte - AGETRAT.
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Art. 6ºOs Agentes de Trânsito Municipais exercerão plenamente as competências municipais e estaduais fixadas no Código de Trânsito Brasileiro e no Convênio celebrado entre o Município de Corumbá, o Estado de Mato Grosso do Sul e a Polícia Militar.
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Art. 7ºEste Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.
Corumbá, MS, 3 de fevereiro de 2010; 232º de Fundação.
Decreto nº 751/2010 - 03 de fevereiro de 2010
RUITER CUNHA DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
RAPHAEL
DOMINGOS LOMBARDI KASSAR
DIRETOR-PRESIDENTE
DA AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE EM EXERCÍCIO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 03 de fevereiro de 2010