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Art. 1º
Ficam designados para exercerem as atribuições de Agentes de Trânsito Municipais – ATM, os Servidores Municipais da Agência Municipal de Trânsito e Transporte, da Guarda Municipal de Patrimônio e Policiais Militares:
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I -Servidores Municipais da Agência Municipal de Transporte e Trânsito:
Nome Matrícula Francislene Maria Rodrigues Pereira 3530 Waldines Ferreira Seizer 3555 Mário Marcio Martins de Paiva 3610 Masmud Midon de Morais 6281 Johnny Canavarros das Neves 6424 Doulgas Soares dos Santos 6774 -
II -Policiais Militares:
Nome Matrícula TEN PM Edmilson Oliveira da Silva 207.363-3 SGT PM Marcelo Eduardo Pires Guedes 201.101-8 SGT PM Wallysthon Luiz Coelho Wounnsosck 204.662-8 SGT PM Jocipaulo Queiroz Fernandes 204.560-5 CB PM Jose Garcia Moreno 203.994-0 CB Antonio Cesar Alves 201.078-8 CB PM Sebastião Ortega da Silva 201.116-6 CB PM Jair da Anunciação 206.211-9 SD PM Rubson Coelho Vital 206.321-3 SD PM Claudio Ribeiro de Arruda Neto 206.314-0 SD PM Reinaldo Rodrigues dos Santos 206.320-4 SD PM Jonielton Chaves Ruiz 206.441-3 SD PM Sandro Moreira de Abreu 206.305-0 SD PM Giovani Maccarini 208.354-0 SD PM Verginio Alves Morais Junior 208.155-1 SD PM Flávio Brajowitch Marques dos Santos 208.185-7 SD PM Paulo Roberto Amarilho 208.333-7 SD PM Sidney Arnaldo Junior 208.418-0 SD PM Lucas Kelmo Vilava da Silva 206.678-5 SD PM Claudiney Roberto Nogueira 208.174-1 SD PM Adelcio Mancilha 206.438-3 -
Art. 2º
Os Agentes de Trânsito Municipais, da Agência Municipal de Trânsito e Transporte e da Guarda Municipal de Patrimônio, designados pelo presente Decreto, ficam subordinados à Agência Municipal de Trânsito e Transporte, Supervisionada pela Secretaria de Infra-Estrutura do Município de Corumbá.
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Art. 3º Os Policiais Militares designados como Agentes de Trânsito obedecerão aos planos operacionais traçados pela Agência Municipal de Trânsito e Transporte em conjunto com a Polícia Militar, envolvendo seus equipamentos e veículos.
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Art. 4ºPelo exercício da função de Agentes de Trânsito Municipais, os servidores e os policiais militares designados, não receberão remuneração adicional àquela correspondente aos respectivos cargos públicos que exercem concomitantemente.
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Art. 5ºFica instituída a identificação de Agente de Trânsito Municipal, conforme o Anexo Único deste decreto, constando, a patente se policial militar e matrícula funcional, autenticada pela assinatura do Prefeito Municipal, Secretário de Infra –Estrutura e da Diretora Superintendente da Agência Municipal de Trânsito e Transporte - AGETRAT.
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Art. 6ºOs Agentes de Trânsito Municipais exercerão plenamente as competências municipais e estaduais fixadas no Código de Trânsito Brasileiro e no Convênio celebrado entre o Município de Corumbá, o Estado de Mato Grosso do Sul e a Polícia Militar.
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Art. 7ºEste Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.
Corumbá, MS, 18 de fevereiro de 2010; 232º de Fundação.
Decreto nº 759/2010 - 18 de fevereiro de 2010
RUITER CUNHA DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
RAPHAEL
DOMINGOS LOMBARDI KASSAR
DIRETOR-PRESIDENTE
DA AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE EM EXERCÍCIO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 18 de fevereiro de 2010