- Art. 1°.
O inciso XI do art. 2º da Lei Complementar n° 115, de 26 de dezembro de 2007, fica reordenado para inciso X.
- -Art. 2º. Os incisos I, II e III do art. 3º; os incisos I, II e III do §1° do art. 3º e os §§ 2º e 3º do art. 3º da Lei Complementar n° 115, de 26 de dezembro de 2007 passam a vigorar com a seguinte redação:"Art. 3º...........................I- Até seis meses, nos casos dos incisos I, II, III;II- Até doze meses, nos casos dos incisos V e X;III- Até vinte e quatro meses, nos casos dos incisos IV, VI, VII, VIII, IX.§1°.........................I - nos casos dos incisos I, II e III do art. 2º, desde que o prazo total da prorrogação não exceda a seis meses;II - nos casos dos incisos V e X do art. 2º, desde que o prazo total da prorrogação não exceda a vinte e quatro meses;III - nos casos dos incisos IV, VI, VII, VIII e IX do art. 2º, desde que o prazo total da prorrogação não exceda a quarenta e oito meses;§2° Os contratos por prazo determinado poderão ser prorrogados pelo mesmo período ou por prazos inferiores, desde que não ultrapasse o prazo total fixado no §1° deste artigo.§3° Os prazos da contratação previstos nos incisos I, II, III, V, VI, VII, VIII, IX, X somente serão prorrogados quando for comprovada ocorrência que justifique a continuidade da situação excepcional que fundamentou a contratação temporária." (NR)
- Art. 3º.
O cargo de Agente de Apoio Escolar III - função Motorista de Transporte Escolar, Tratorista, Mecânico de Veículos e Embarcações, e Piloteiro, integrante da categoria "Gestão e Apoio Escolar", inserida no Anexo I da Lei Complementar n°. 89, de 21 de dezembro de 2005 pela Lei Complementar n°. 151, de 4 de abril de 2012, e alterada pela Lei Complementar n°. 218, de 20 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte alteração:
CATEGORIA
FUNÇÕES
REQUISITOS
PADRÃO VENCIMENTO
GESTÃO E APOIO ESCOLAR
CARGO
FUNÇÃO
REQUISITOS
NÍVEL
Agente de Apoio Escolar III
Motorista de Transporte Escolar, Tratorista, Mecânico de Veículos e Embarcações, e Piloteiro.
Nível Fundamental Completo, CNH categoria "D", Curso de Transporte
Escolar, Curso de Operador de Máquinas Pesadas, CNH categoria "D", Habilitação Náutica, Curso da
Capitania dos Portos, Cursos específicos na área, quando couber.
IV
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Art. 4º Fica acrescido o art. 15-A na Lei Complementar n°. 149, de 4 de abril de 2012, com a seguinte redação:
Art. 15-A O Procurador do Município fará uso de carteira de identificação funcional, de uso pessoal, obrigatório e intransferível quando no desempenho de suas atribuições internas ou externas, assegurando-Ihe todas as prerrogativas previstas nesta lei Complementar para o desempenho de sua missão institucional.
Parágrafo único. O Procurador-Geral do Município aprovará, por ato próprio, as características e conteúdo da Carteira de Identidade Funcional de que trata este artigo. - Art. 5ºEsta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
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CATEGORIA
FUNÇÕES
REQUISITOS
PADRÃO VENCIMENTO
GESTÃO E APOIO ESCOLAR
CARGO
FUNÇÃO
REQUISITOS
NÍVEL
Gestor de Atividades Educacionais
Gestor de Obras e Projetos.
Graduação de nível superior em Engenharia Civil com registro na entidade de fiscalização da profissão.
VIII
Gestor de Atividades Educacionais.
Graduação de nível superior e habilitação específica para as funções de: Pedagogia, Psicopedagogia, Fonoaudiologia, Nutrição,
Administração, Ciências Contábeis, Economia e Direito. Todos com registro no órgão de fiscalização da profissão, quando couber.
VI
Técnico de Organização Escolar II
Técnico de Secretaria Escolar II, Técnico de Biblioteca e Técnico de Educação Infantil.
Nível Médio Completo, capacitação para o exercício da função, curso específico para educação infantil, e registro em entidade de fiscalização profissional, quando couber.
V
Agente de Apoio Escolar III
Motorista de Transporte Escolar, Tratorista, Mecânico de Veículos e Embarcações, e Piloteiro.
Nível Fundamental Completo, CNH categoria "D", Curso de Transporte
Escolar, Curso de Operador de Máquinas Pesadas, CNH categoria "D", Habilitação Náutica, Curso da
Capitania dos Portos, Cursos específicos na área, quando couber.
IV
Técnico de Organização Escolar I
Técnico de Secretaria Escolar I.
Nível Médio Completo.
III
Agente de Apoio Escolar II
Agente de Educação Infantil, Agente de Merenda, Monitor de Transporte Escolar, Monitor de Transporte Escolar Fluvial, Auxiliar de Apoio Educacional II.
Nível Fundamental Completo. Curso de Monitor de Transporte Escolar, quando couber.
II
Agente de Apoio Escolar I
Agente de Disciplina, Auxiliar de Merenda, Agente de Limpeza, Conservação, Manutenção, Lavanderia, Auxiliar de Apoio Educacional I e Servente.
Nível Fundamental Completo.
I
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Texto inserido para ser feita a correta consolidação da lei.
CORUMBA, 26 DE JUNHO DE 2018
Lei Complementar nº 228/2018 - 26 de junho de 2018
MARCELO AGUILAR
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 26 de junho de 2018