É de responsabilidade da Escola, promover e educar as crianças da Rede Pública e Privada, para uma alimentação saudável.

 Assim, a cantina das escolas, passa a obedecer a padrões de qualidade nutricional e de vida indispensáveis à Saúde dos alunos, da mesma forma que a merenda escolar.

 Portanto fica proibida, nas cantinas das escolas da rede pública e privadas a comercialização, a confecção, a publicidade e o consumo de produtos prejudiciais à saúde e que não ofereçam condições nutricionais e higiênico-sanitárias, bem como aqueles que possam ocasionar obesidade e outros problemas causados por hábitos incorretos de alimentação, em especial os seguintes produtos:

- bebidas com teor alcoólico,

- balas, pirulitos e gomas de mascar,

- refrigerantes e sucos artificiais,

- produtos que contenham gorduras transversas,

- salgadinhos industrializados e salgadinhos fritos.

 Fica permitida a comercialização dos seguintes alimentos, visando a aquisição de hábitos alimentares saudáveis eu garantam uma melhor qualidade de vida:

- frutas,

- sucos naturais, ou de polpa,

- sanduíche natural, pão integral e bolo integral,

- produtos a base de fibras,

- chocolates menores de 30g, com fibras e frutas,

- bebidas lácteas.

 Os alimentos comercializados serão especificados na minuta do contrato, entre a escola e a cantina escolar.

 As cantinas escolares já existentes, e as escolas passam a se adequar à nova situação, no prazo de cento e oitenta dias, dentro dos critérios estabelecidos.

 Fica a critério dos órgãos de vigilância sanitária e de educação, com a colaboração das associações de pais e mestres, fiscalizarem o disposto nesta Lei.

 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.