A implantação do "Passe do Estudante" realizar-se-á de forma gradativa, de modo a não onerar substancialmente os usuários do sistema de transporte coletivo pela majoração da tarifa praticada.

 Com 100% (cem por cento) de gratuidade para os alunos da rede pública que atenderem as exigências do regulamento próprio e;

 Com desconto de 50% (cinquenta por cento) no valor da tarifa vigente para os alunos da rede pública que não forem contemplados com a gratuidade do passe do estudante e que cumprirem as exigências do regulamento próprio.

 A gratuidade ou desconto na aquisição do passe se dará em critérios estabelecidos na regulamentação da presente, entre os quais o poder aquisitivo do estudante e/ou de sua família.

 comprovação de matrícula e frequência do estudante, expedidos pelo estabelecimento de ensino;

 distância mínima de 2.000 (dois mil) metros aos estudantes do período diurno e 1.000 (mil) metros pra os do período noturno, entre a residência do aluno e a unidade escolar em que estiver matriculado, seguindo o traço das vias públicas;

 cadastramento do estudante pela Secretaria Executiva de Educação;

 quantidade de passes mensais, diretamente relacionada com o calendário escolar, carga horária e período de aulas;

 o não extrapolamento da quantia de 02 (dois) passes por dia letivo;

 condições para receber o benefício;

 responsabilidades das partes envolvidas;

 sanções pelo uso indevido do "Passe do Estudante".