Fica delegada competência ao Eng. Agrimensor Madson Ramão, Gerente de Habitação e Regularização Fundiária do Município de Corumbá, portador do RG nº 324382, expedida pela SSP/MS, e inscrito no CPF sob o nº 364.728.911-68, para a assinatura das escrituras públicas de doação sem encargos dos imóveis discriminados nas Leis Municipais 1740/2003, 1827, 1828 e 1829/2004, a ser lavradas nos Tabelionatos da Comarca de Corumbá, conforme constatado no processo administrativo nº 10629/2007, protocolizado nesta Prefeitura Municipal, que fica como parte integrante deste Decreto, praticando todos os atos necessários para sua fiel execução.