Art. 1°.
Dispõe sobre a criação do dia Municipal de Combate a Corrupção e Fomento a Transparência no Município de Corumbá, que se realizará anualmente, no dia 09 de dezembro, alusivo ao "Dia Internacional de Combate a Corrupção", visando conscientizar a comunidade sobre a importância do controle social e para debater os avanços contra a impunidade.

§ 1° -
Os Poderes Legislativo e Executivo poderão divulgar a data comemorativa, bem como promover por meio de consultas mediante palestras, audiências públicas e seminários, devidamente documentadas, com organizações e associações legalmente reconhecidas e vinculadas aos segmentos interessados.
§ 2° -
A abertura e os resultados das consultas e audiências públicas para a definição do critério de alta significação serão objeto de ampla divulgação pelos meios oficiais, facultando-se participação dos veículos de comunicação social privados.
§ 3° -
Os Poderes Administrativos Municipais promoverão debates com a população, parceiras com entidades, escolas (rede privada e pública) e instituições de ensino superior, com o intuito de promover a honestidade, conscientização e a probidade na administração publicas e demais eventos alusivos a data.
§ 4° -
A Administração Pública Municipal buscará parceiras com os órgãos estaduais e federais, as instituições religiosas, bem como empresas e entidades prestadoras de serviços, com o intuito de ampliar e fortalecer o controle sacia e as atividades relacionadas ao Dia Municipal de Combate a Corrupção e Fomento a Transparência.
§ 5° -
No Dia Municipal de Combate a Corrupção e Promoção a Transparência, a Controladoria Geral do Município deverá apresentar à sociedade, a imprensa e as entidades de controle social, por intermédio de relatório divulgado em site oficial do Município, balanço atualizado das ações realizadas em fomento à transparência.

Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Lei Ordinária nº 2728/2020 - 25 de junho de 2020

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Lei Ordinária nº 2728/2020 - 25 de junho de 2020